TSE decide libertar Garotinho, mas cobra fiança de R$ 88 mil

Ex-governador não poderá voltar a Campos, onde é acusado de comprar voto usando dinheiro de programa social. Está proibido ainda de sair de casa por mais de três dias sem avisar a Justiça

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revogou nesta quinta-feira (24) a prisão preventiva e o recolhimento domiciliar decretado contra o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho na semana passada. Porém, cobrou do político uma fiança de R$ 88 mil.

A Corte determinou ainda que o ex-governador está proibido de manter contato com testemunhas no processo, tampouco mudar de endereço e se ausentar de sua residência por mais de 3 dias sem avisar o juiz. Garotinho não poderá também retornar à cidade de Campos dos Goytacazes, no Norte do Rio de Janeiro, onde, segundo as investigações, ele teria participado de um esquema de compra de votos.

"A decretação da prisão preventiva baseou-se em duas hipóteses: conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, circunstâncias que não estão devidamente delineadas no caso em apreço", afirmou a ministra Luciana Lóssio, relatora do processo. "A liberdade do paciente não oferece riscos à conveniência da instrução criminal."

O ex-governador é acusado de usar o programa social municipal Cheque Cidadão para comprar votos na eleição daquele município. Garotinho foi preso no último dia 16 pela Polícia Federal e estava em prisão domiciliar desde terça-feira (22).

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