Toffoli rejeita liminar para suspender a PEC 33

Ministro do Supremo Tribunal Federal disse que a tramitação da proposta, que limita os poderes da corte, está suspensa na Câmara. Por isso, não existe, na visão dele, risco iminente

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Dias Toffoli rejeitou nesta sexta-feira (10) os pedidos de liminar para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no mês passado, a proposta limita algumas das prerrogativas do Supremo.

Os mandados de segurança foram apresentados pelo líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), e pelo presidente do PPS, Roberto Freire (SP). Os dois questionavam a tramitação da proposta, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que dá ao Congresso Nacional o poder de contestar as decisões do STF em ações de constitucionalidade, de inconstitucionalidade e súmulas vinculantes.

De acordo com o STF, Toffoli entendeu que, a partir das informações dadas pela Câmara, todas as regras regimentais, legais e constitucionais na tramitação da proposição foram respeitadas. Como ainda não houve a formação de uma comissão especial para analisar a PEC, o ministro disse que “é possível afirmar que a tramitação da PEC 33 encontra-se, atualmente, suspensa na Câmara dos Deputados”.

“Há, inclusive, declarações públicas de lideranças partidárias no sentido de recorrer ao plenário daquela casa legislativa contra a aprovação da admissibilidade da PEC aqui impugnada”, afirmou. O ministro ressaltou, no entanto, que o tema ainda será analisado pelo plenário do STF.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), chegou a anunciar que vai segurar a criação do colegiado. Em entrevista ao Congresso em Foco, o petista do Piauí chegou a pedir a prisão e o impeachment dos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Luiz Fux por causa de decisões sobre questões do Congresso.


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