Toffoli defende sigilo para ações de contestação de mandato

Novo presidente do TSE diz que segredo evita "instabilidade administrativa". Na primeira entrevista coletiva após assumir o cargo, ministro também cobrou do Congresso definição de limite para gastos na campanhas eleitorais de outubro

Recém-empossado na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Dias Toffoli defendeu nesta sexta-feira (16) o sigilo na tramitação de ações de impugnação de mandato eletivo, conforme previsto na Constituição Federal. Segundo ele, “a Justiça e o sistema eleitorais não têm cumprido esse dispositivo”.

“Embora a própria Constituição traga o princípio da transparência, a própria Constituição traz também essa determinação [sobre o sigilo]. E qual a razão de ser disso? Não é proteger quem está sendo impugnado, quem está sendo cassado. É proteger os cidadãos e os eleitores. Numa cidade em que o prefeito está em vias de ser cassado, cria-se uma instabilidade administrativa”, disse Toffoli, em entrevista coletiva. Ele assumiu o comando do tribunal na última terça-feira (13).

A Constituição diz que mandatos eletivos podem ser contestados na Justiça eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação dos políticos eleitos em casos de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Esses processos, segundo a Constituição, devem tramitar sob segredo de Justiça. “A prática da Justiça tem sido a ampla transparência, mas eu sou submetido à Constituição”, disse Toffoli.

Apesar de ser favorável ao sigilo, Toffoli afirmou que essa questão não deve ser tratada na sua gestão. "O que se pode fazer é procurar aplicar a Constituição, mas não tem sido essa a prática. A questão do sigilo é muito difícil no Brasil. Abordei isso na esfera acadêmica [em uma palestra hoje]. Mas esse não é o grande problema da Justiça eleitoral. Não é uma proposta, uma plataforma".

Gastos

Na coletiva, Toffoli cobrou que o Congresso estabeleça um teto de gastos de candidatos para as campanhas eleitorais deste ano. Ele lembrou que a Lei das Eleições prevê uma regulamentação sobre os limites, que deve ser aprovada até o dia 10 de junho, mês das convenções partidárias para escolha dos candidatos. Conforme a lei das eleições, cada partido deverá estabelecer o teto de gastos caso não seja fixado um limite.

"Há uma possibilidade [de fixar limite] e ainda tenho esperança de que o Congresso Nacional aprove lei estabelecendo teto para presidente, senador, governador, deputados", disse Toffoli, citando que já conversou com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e com o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), sobre uma regulamentação do limite de gastos.

Na avaliação do novo ministro do TSE, o teto poderia ser fixado com base na população de cada estado e a medida poderia auxiliar no controle do financiamento de campanhas por empresas privadas.

Dias Toffoli informou que o TSE deverá discutir até o fim deste mês se a minirreforma eleitoral, aprovada em 2013 pelo Congresso, vai valer nas eleições deste ano. O tribunal deverá se posicionar em uma consulta protocolada pelo ex-senador Sérgio Souza (PMDB-PR). A minirreforma, sancionada em dezembro último pela presidenta Dilma Rousseff, prevê medidas para redução dos custos das campanhas.

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