Teori arquiva pedido de prisão de Cunha e remete ação para Moro

Além do processo remetido ao juiz federal, outra ação penal corre contra o deputado no Rio de Janeiro. Cassado, peemedebista agora passa a ser julgado na primeira instância

Relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Teori Zavascki arquivou nesta quarta-feira (14) o pedido de prisão do agora ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cassado na última segunda-feira (12), feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em maio. Como a perda de mandato implica também a extinção do foro privilegiado (julgamento apenas no STF), um dos casos de Cunha – réu em duas ações penais – vai à primeira instância da Justiça.

Em seu despacho, Teori alegou a “perda do interesse” no pedido assinado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e enviou as duas ações penais contra Cunha à Justiça Federal no Paraná – na 13ª Vara Federal, onde o juiz Sérgio Moro despacha – e no Rio de Janeiro. O entendimento do magistrado considera que, sem mandato, Cunha não mais poderia praticar a alegada influência política na Câmara para tentar se salvar da cassação, uma das situações descritas por Janot para justificar o pedido de prisão.

No processo enviado a Moro, o ex-deputado do PMDB é acusado de ter recebido propina por meio de contrato de exploração de petróleo na África. Nos autos, investigadores apresentam como provas várias contas na Suíça, por meio das quais a esposa de Cunha, Cláudia Cruz, comprou produtos de luxo. Trata-se de um dos elementos que levaram à perda de mandato do peemedebista.

“A situação fática descrita, em que se destaca a suposta solicitação e recebimento de vantagem indevida decorrente da aquisição de um campo de petróleo em Benin, guarda aparente pertinência com inquéritos e ações penais relacionadas a supostos crimes envolvendo a Petrobras, em curso perante a 13ª Vara Federal de Curitiba”, registrou Teori no despacho.

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Já na ação penal encaminhada ao Rio de Janeiro, responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Cunha responderá pela acusação de que recebeu ao menos US$ 5 milhões – também fruto de propina, apontam os investigadores da Lava Jato – que tiveram origem em contratos da Petrobras para a construção de navios-sonda. Hoje (quarta, 14), a defesa ajuizou petição no STF solicitando a Teori que esperasse resposta da Câmara sobre recurso do próprio Cunha questionando a sessão que o cassou.

Cúpula peemedebista

No pedido de prisão, Janot acusou Cunha por tentativa de obstruir as investigações da Lava Jato – além do peemedebista, a solicitação da PGR enquadrou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o então ministro do Planejamento, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), e o ex-presidente da República José Sarney (PMDB). Os investigadores da Lava Jato consideraram que indícios de conspiração por parte dos quatro peemedebistas – captados em gravações e reforçados pelas delações do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado e de seu filho Expedito Machado – eram mais graves que as provas que levaram o senador cassado Delcídio Amaral à prisão, em novembro de 2015, e à perda do mandato, em maio deste ano.

Para a PGR, o deputado também usava o poder que tinha entre os pares para atrapalhar investigações na Câmara. Na ocasião, quando Cunha ainda era julgado no Conselho de Ética da Casa, aumentaram as expectativas dos opositores do peemedebista quanto à aprovação do parecer pela cassação de seu mandato de deputado. Mas, para a defesa do ex-presidente, o pedido foi mera “aventura jurídica”. Para os advogados de Cunha, o pedido de Janot sequer implicava restrição de direitos inerentes ao exercício parlamentar.

“O requerido não está impedido de fazer política, como participar de reuniões partidárias, discutir políticas públicas, opinar em projetos governamentais – desde que, por óbvio, não pratique atos relacionados com o exercício do mandato que se encontra suspenso”, argumentou a defesa.

Meses depois, Cunha não perderia apenas os benefícios garantidos a um parlamentar – como o salário de R$ 33,7 mil, a verba de R$ 92 mil para contratar assessores de confiança, e a cota de R$ 35,7 mil para cobrir despesas ou o apartamento funcional que ocupava–, mas também a prerrogativa de ser investigado e julgado no Supremo Tribunal Federal, onde tramitam os processos contra parlamentares e outras autoridades federais. E, o que é pior para o agora ex-deputado, acabou por submeter suas encrencas judiciais para o juiz Sérgio Moro, temido pelo rigor com que despacha em Curitiba. Desde o início da operação, em março de 2014, Moro já proferiu 106 condenações que somam quase 1.150 anos. Enquanto isso, no Supremo, não houve até agora qualquer condenação.

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