O projeto de Molon para o Marco Civil da Internet defende a "neutralidade da rede": todo consumidor tem direito à mesma velocidade de conexão
A “constituição” da internet e a redução das contas de eletricidade são os dois principais temas que devem movimentar o Congresso nesta semana. Na Câmara, os deputados discutem o Marco Civil da Internet e o ponto que tem impedido a sua aprovação até agora: a determinação de que os provedores serão obrigados a entregar toda a velocidade de conexão contratada para todos os clientes, sem distinção. No Senado, a briga é com as concessionárias de energia, que não aceitam a redução de preços de 16% para consumidores e 28% para indústria a partir do ano que vem. Três concessionárias já abriram um processo no Ministério de Minas e Energia questionando a revisão das tarifas. Os dois temas deverão ser os principais em uma semana que promete ser intensa.
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Agenda da Câmara
Agenda do Senado
Fora do Congresso, o Supremo Tribunal Federal empossa seu novo presidente, Joaquim Barbosa, que deve defender, nesta semana ou nas próximas, que deputados condenados pelo mensalão percam o mandato imediatamente após a publicação das sentenças por corrupção passiva e desvio de dinheiro.
O Marco Civil da Internet, que está em discussão na Câmara, estabelece direitos e deveres para consumidores e provedores. Semana passada, o lobby dos provedores impediu a votação. Eles discordam do texto do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que prevê o conceito de “neutralidade da rede”. Por ele, todo consumidor tem direito a receber o mesmo serviço que o outro. Os provedores querem criar categorias diferenciadas de clientes, concedendo conexões melhores para determinados sites – como os de exibição de vídeos –, caso paguem a mais por isso.
Além disso, a lei vai obrigar os provedores a guardarem os registros de navegação dos usuários por um ano, garantindo o sigilo dessas informações. Só as autoridades judiciais poderão exigir o acesso a esses dados, quando isso for necessário a algum inquérito criminal ou civil.
Na Câmara, os deputados ainda podem votar o fim da assinatura básica de telefonia. Também pode ser votado o fim do fator previdenciário, regra que reduz o valor das aposentadorias para quem deixa de trabalhar mais cedo.
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No Senado, a Medida Provisória 579, que trata das concessões do setor elétrico e ainda reduz as tarifas de eletricidade, é alvo de cabo de força entre o governo e as empresas de energia. Em vigor desde setembro, a MP reduziu as tarifas de energia elétrica, e se insere dentro das políticas adotadas pelo governo para enfrentar a crise econômica mundial, reduzir o chamado Custo Brasil e incentivar o crescimento. O problema é que as companhias de eletricidade consideram que a medida constitui uma imposição unilateral que lhes causa prejuízo. As companhias discordam dos valores de indenização que foram definidos. Como informou o jornal O Estado de S.Paulo, três empresas já entraram com recurso administrativo no Ministério das Minas e Energia, questionando a medida. A Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), por exemplo, tem direito a uma indenização de R$ 1 bilhão, mas reivindica R$ 9 bilhões.
O relator da MP no Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), alertou que há prazo para votação da medida. Delcídio Amaral (PT-MS) se disse preocupado com o impacto da MP entre as empresas estatais. “Nós temos que gastar todo o tempo necessário para buscar um texto adequado. Talvez esse seja o tema mais importante a ser discutido no ano”, disse Delcídio à Agência Senado.
Voto em separado na CPI
Inconformados com o provável o desfecho que pode ser dado à CPI do Cachoeira, os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Pedro Taques (PDT-MT) devem ir à Procuradoria Geral da República pedir o indiciamento do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), e do prefeito de Palmas, Raul Filho (PT).
O relator da CPI, deputado Odair Cunha (PT-MG), pode entregar seu relatório esta semana. Ele tem dito que será “contundente”. Mas isso não agrada parte dos senadores na comissão. Com a representação no Ministério Público, Randolfe e Taques devem preparar um voto em separado ao texto de Cunha.
Mensalão
No Supremo Tribunal Federal, o relator do mensalão, Joaquim Barbosa, toma posse na próxima quinta-feira (22), assumindo o lugar de Carlos Ayres Britto, completa 70 anos neste domingo (18).
Antes, na quarta-feira, os ministros retomam o julgamento do processo. Eles devem terminar de avaliar o tamanho da pena do advogado de Marcos Valério, Rogério Tolentino. A defesa de Tolentino afirmou que ele praticou apenas uma operação de lavagem de dinheiro, e não 46 como sustenta Joaquim Barbosa. Os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia precisam votar esse ponto.
Na semana passada, Barbosa tentou colocar em votação no STF a discussão sobre a determinação da perda de mandato imediato dos réus condenados que são deputados: João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e José Genoino (PT-SP), que deve assumir o mandato em 1º de janeiro. A Câmara defende que, mesmo depois de condenados criminalmente, o caso deve ser analisado pelos plenário da Casa, em votação secreta.
É provável que a definição sobre a perda imediata do mandato não seja analisada pelo Supremo esta semana. Isso porque Barbosa só colocou essa proposta em votação com o objetivo de colher o voto de Ayres Britto antes que ele se aposentasse. Mas Britto preferiu não votar. Agora, avalia-se que o assunto deverá mesmo ficar para o final do julgamento.