TCU: supersalário gera enriquecimento ilícito

Para o ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do processo no tribunal, houve “irregular absorção dos recursos da União por servidores públicos” com a tolerância da Câmara e do Senado

“A obrigatoriedade da devolução das parcelas indevidamente recebidas pelos servidores do Senado independe da boa ou má-fé, com que eles receberam os recursos, porquanto houve na prática enriquecimento ilícito”, disse Walton Alencar. O ministro exigia a devolução de valores nos últimos dez anos, entre 2004 e 2013. Foi convencido pelo colega Benjamin Zymler a manter a proposta dos auditores, de 2009 a 2013, os últimos cinco anos.

Veja a íntegra do acórdão do TCU

LISTA: os nomes e salários dos 464 supersalários do Senado

Em seu voto, Walton afirma que as normas internas da Câmara e do Senado que permitiram os supersalários só lá existem. Ao contrário do resto dos órgãos públicos, as duas Casas pagam o valor dos cargos comissionados à parte, sem considerá-lo na hora de cortar o que estoura os R$ 28 mil mensais. “O Senado e a Câmara toleram a coexistência de normas em absoluto descompasso com a Constituição, engendrando altíssima, abusiva e ilegal remuneração a seus servidores, incompatível com um regime de legalidade pretendido no Estado Democrático de Direito”, disse o ministro na ocasião.

O ministro ainda destacou a quantidade de funcionários beneficiados com as ilegalidades. Eram 464 no Senado ainda em 2009, antes do aumento promovido no ano seguinte. Na Câmara, 1.112 servidores. Mas a quantidade hoje é muito maior: são 2.200 na Câmara e 714 no Senado, segundo auditoria concluída este ano pelo Tribunal de Contas da União. Esses pagamentos foram feitos "de forma totalmente contrária à Constituição e à legislação em vigor.”

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