Supremo começa a analisar limites do CNJ

Sessão da mais alta corte do país deve definir até onde o Conselho Nacional de Justiça pode atuar. Questionamento é se o órgão pode iniciar uma investigação antes das corregedorias locais

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a analisar há pouco a ação direta de inconstitucionalidade que questiona as prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar magistrados. Apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) no ano passado, a ADI diz ser contrária à Constituição resolução do órgão que permite a investigação antes das corregedorias locais.

A ADI é relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello. No fim do ano passado, ele concedeu liminar favorável à AMB, considerando a resolução do CNJ inconstitucional. Na época, Marco Aurélio afirmou que o CNJ não está autorizado "a suprimir a independência dos tribunais, transformando-os em meros órgãos autômatos, desprovidos de autocontrole". Segundo o relator, a ADI trata do poder para instituir normas relativas a todos os processos disciplinares, "o que desrespeita a autonomia dos tribunais e viola a reserva de lei complementar".

Neste momento, Marco Aurélio lê o relatório do caso. Depois, haverá sustentações orais por parte da Procuradoria Geral da República (PGR) e da AMB, autora da ação. Seis senadores pediram também para participar do julgamento. Entre eles, os ex-integrantes do Ministério Público Demóstenes Torres (DEM-GO) e Pedro Taques (PDT-MT). Eles entrariam no processo como amigos da causa. Por enquanto, o relator não definiu se eles vão poder se manifestar ou não.

O Congresso em Foco mostrou que as prerrogativas do CNJ colocaram o Senado e o STF em lados contrários. Enquanto o Senado analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para ampliar as prerrogativas do CNJ, a mais alta corte do país analisa uma ação direta de inconstitucionalidade que limita a possibilidade de o CNJ investigar integrantes da magistratura. Neste período, declarações de ministros expõem o racha dentro da mais alta corte do país.

Em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, assegurou que as apurações do Conselho Nacional de Justiça quebraram o “devido processo legal” ao ignorarem regras do próprio órgão. Wedy afirmou que o conselho até pode continuar a investigar magistrados, mas que só poderá quebrar sigilos de juízes se conseguir uma autorização judicial para isso.

Leia a íntegra da entrevista com Gabriel Wedy

Na manhã desta quarta-feira (1), durante cerimônia de abertura do ano judiciário, o ministro Cezar Peluso, que preside o STF e o CNJ, afirmou que ouve com "surpresa" que o Judiciário está em crise. “Os mais alarmistas não excepcionam sequer os dois outros Poderes da República, mas, alheio à visão catastrófica, não é assim que percebo o país nem o Poder Judiciário”, disse. O presidente do STF e do CNJ reconheceu que a magistratura é “tão imperfeita, nos ingredientes humanos, quanto todos os demais extratos da sociedade, sem exceção alguma”, mas afirma que sua “assombrosa maioria” é fiel aos princípios morais no seu exercício profissional.

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