STJ nega pedido de punição de Luiz Estevão por falsificação de documento

Objetivo da fraude apontada pelo MPF era liberar bens bloqueados por determinação judicial. Subprocuradora questionou cálculo de prazo prescricional da pena de três anos e seis meses de reclusão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recusou recurso do Ministério Público Federal (MPF) com a pretensão de punir o ex-senador e empresário Luiz Estevão por uso de documento falso combinado com falsificação de documento público, visando liberação bens bloqueados por determinação judicial. A decisão é assinada pelo desembargador convocado do STJ, Ericson Maranho.

O recurso do MPF contestava decisão de colegiado do próprio STJ reconhecendo e declarando a prescrição da pena em relação ao crime alegado. Para a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge, que assina a peça recursal, houve omissão na primeira decisão sobre o caso, ferindo-se o devido processo legal quanto ao prazo exato de prescrição.

Segundo Raquel Dodge, a sentença condenatória contra Estevão, de 22 de março de 2007, havia sido reformada em 4 de agosto do ano seguinte, de maneira que foi alterado o prazo prescricional. “[...] a decisão embargada omite a data do acórdão que alterou a condenação, que é marco interruptivo da prescrição. Ao contrário, utiliza-se da sentença como marco interruptivo”, argumentou a subprocuradora.

Ainda segundo a representante do MPF, considerando-se que a pena aplicada a Luiz Estevão foi de três anos e seis meses de reclusão, o prazo prescricional em questão seria de oito anos. “Como o prazo prescricional teve início na data do acórdão condenatório – em 4 de agosto de 2008 – seu prazo final ocorrerá somente em 4 de agosto de 2016. Extinguir a punibilidade do embargado sem que tenha realmente ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do Estado, implicaria na desconformidade deste processo com as leis e com o Direito”, defendeu Raquel.

Procrastinação

Primeiro senador a ser cassado, Luiz Estevão chegou a ser preso em 27 de setembro de 2014, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli. O magistrado entendeu que o recurso contra decisão da Justiça Federal em São Paulo visa retardar a tramitação do processo e, consequentemente, a execução da pena de três anos e seis meses de prisão pela tentativa de liberar bens bloqueados com documento falso. Ele cumpre pena em regime aberto e pediu à Justiça para fazê-lo perto da família, na capital federal.

Mas essa é apenas uma das complicações do ex-senador. A principal ação a que ele responde na Justiça é referente a fraude em licitações e superfaturamento nas obras de construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, na década de 90. A condenação relativa a essa causa, fixada em 2006, soma 31 anos de prisão mais agamento de multa. Luiz Estevão recorre em liberdade.

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