STJ derruba liminar que impedia leilão de usinas hidrelétricas operadas pela Cemig

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar, por meio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma liminar que havia suspendido a realização do leilão de quatro usinas hidrelétricas (Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande). À revelia do estado de Minas Gerais, o governo marcou o leilão para o dia 27 de setembro. A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) – concessionária que opera as usinas até então – tenta paralisar o processo por discordar dos termos impostos para o fim de suas concessões.

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A suspensão havia sido determinada pelo Tribunal Regional Federal (TRF1) no âmbito de uma ação popular que alega que o procedimento resultaria em um prejuízo aos cofres públicos, uma vez que o valor mínimo que deverá ser pago pelos participantes do leilão seria supostamente insuficiente para quitar a indenização que deverá ser paga à Cemig. Para o autor, o valor devido à Cemig alcançaria os R$ 18 bilhões.

O governo pretende levar a leilão quatro usinas que envolvem contratos vencidos entre agosto de 2013 e fevereiro de 2017. A intenção do governo federal é arrecadar os R$ 11 bilhões com a privatização das usinas de São Simão (avaliada em R$ 6,7 bilhões), Jaguara (R$ 1,9 bilhões), Miranda (R$1,1 bilhões) e Volta Grande (R$ 1.3 bilhões).

Contudo, a AGU assinalou no pedido de suspensão da liminar que, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 12.783/13, a indenização efetivamente devida à Cemig gira em torno de R$ 1 bilhão. “Os cálculos apresentados pelo autor (...) não possuem qualquer amparo legal e nem substrato documental que os acompanhem. O autor ignora as previsões da Lei nº 12.783/13 (...), simplesmente substituindo toda a forma de cálculo das indenizações pela análise rasa dos balanços publicados pela Cemig, aplicando índices de correção monetária sobre os números publicados do ativo da companhia em seus balancetes”, apontou a Advocacia-Geral.

No pedido de suspensão da liminar, a AGU também lembrou que a Cemig optou por não prorrogar as concessões das usinas nos moldes previstos na Lei nº 12.783/13, preferindo judicializar a questão com a expectativa de que pudesse seguir operando os empreendimentos em bases contratuais antigas. Ainda segundo a Advocacia-Geral, como o pleito da empresa não foi acolhido de maneira definitiva pela Justiça e os contratos de concessão das quatro usinas já estão vencidos, elas devem ser licitadas.

Por fim, a AGU alertou que a manutenção da liminar poderia afugentar investidores interessados em participar do leilão das usinas e impedir a União de arrecadar pelo menos R$ 11 bilhões, o que obrigaria o governo a reduzir ainda mais as despesas e os investimentos, com prejuízo para a prestação de serviços públicos essenciais.

Grave lesão

Os argumentos foram acolhidos pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz. Em sua decisão, a magistrada reconheceu que a liminar representava risco de “grave lesão à ordem administrativa” e “à economia pública”, uma vez que a administração pública deixaria de arrecadar os valores previstos com o leilão. A ministra apontou, ainda, que o STJ já manifestou anteriormente entendimento de que os contratos de usinas hidrelétricas não prorrogados devem ser licitados.

Nos últimos cinco anos, a empresa já obteve cinco liminares garantindo a gestão das usinas. Sem dinheiro, a Cemig conta com empréstimo do próprio governo para conseguir manter as concessões.

De acordo com o governo mineiro, caso as usinas sejam leiloadas, a Cemig reduzirá pela metade sua capacidade de geração de energia. Em resposta à negociação pretendida pelo governo federal, a companhia ameaça reajustar a conta de energia, com a consequência de onerar o consumidor mineiro, sob a alegação de que a receita cairá “drasticamente”, impossibilitando a manutenção do preço atualmente praticado.

Manifesto

No dia 26 de julho, o governador de Minas e mais 14 autoridades assinaram carta aberta conjunta, destinada ao governo federal, com intuito de que o pleito seja atendido e encontrados meios para renovar as concessões das Usinas de São Simão, Jaguara e Miranda. Como forma de esforço extra para pressionar o Executivo, um abaixo assinado online foi concebido e já conta com 35 mil assinaturas, com meta de atingir 100 mil. Na Câmara Legislativa de Minas Gerais, os 77 deputados, da oposição e da base aliada de Pimentel, já assinaram o abaixo assinado físico.

Ato político

No dia 17 de agosto, o governador do estado, Fernando Pimentel (PT), realizou ato na Usina Miranda, no município de Indianópolis, em Minas Gerais, e, em tom de desafio, ressaltou que não entregará a empresa para privatizações. Durante o ato político, com público formado por sindicalistas, movimentos sociais e camponeses, Pimentel, acompanhado de deputados federais e estaduais, bem como lideranças da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de movimentos sociais, criticou a proposta do governo de Michel Temer de leiloar as usinas e convocou a população mineira a entrar na briga.

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