STF vai decidir sobre veto aos royalties do petróleo

Parlamentares do Rio de Janeiro impetraram dois mandados de segurança questionando a tramitação da negativa de Dilma ao projeto de distribuição dos lucros do petróleo, aprovado pelo Congresso em novembro

Membros da bancada do Rio de Janeiro no Congresso iniciaram a ofensiva contra a intenção de parlamentares de estados não produtoresde colocar em votação o veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de partilha dos royalties do petróleo. Dois mandados de segurança, um deles formalizado instantes após a aprovação, foram apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a sessão plenária de ontem (12). Deputados e senadores aprovaram o requerimento de urgência para colocar os vetos em votação no Congresso.

Para congressistas fluminenses, houve desrespeito à Constituição e ao regimento comum de Câmara e Senado. Eles esperam do ministro do STF Luiz Fux, a quem foram distribuídos os mandados, a concessão de uma liminar a tempo de evitar a votação do veto, agendada para a próxima terça-feira (18). “Ontem foi a farra da burla à Constituição e ao regimento [comum]”, disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor de um dos mandados de segurança.

Segundo os parlamentares, o rito especial de vetos presidenciais foi desrespeitado em nome da imposição do grupo majoritário de deputados e senadores. Na fila de votações estão 3.205 vetos, dos quais 3.060 lidos e aptos à votação. Nesta legislatura já são 38, incluído aquele referente à redistribuição de royalties.

“A maioria não pode, para impor a sua vontade, impor também a regra para desrespeitar os direitos da minoria. O que o Estado do Rio de Janeiro e o governador Sérgio Cabral vêm defendendo ao longo do tempo não é uma postura de intransigência quanto a negociar. Mas não negociamos princípios: nosso limite é o da lei, dos princípios que regem a Federação e o equilíbrio dos estados. Esse é nosso norte”, emendou o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

A estratégia da bancada fluminense foi personificada, além de Molón, pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e por Picciani, que concederam entrevista coletiva nesta quinta-feira (13), no Salão Verde da Câmara. “Eles gritavam ‘é maioria, é maioria’. Seja um senador, um deputado apenas – a maioria não pode passar por cima do regimento, da Constituição”, reclamou Lindbergh, apontando uma das “burlas” regimentais.

“O Senado não é omisso quanto à urgência; o artigo 336 fala da urgência. Sabe por que eles pularam [o regulamento] do Senado? Porque lá eles tinham que apresentar [requerimento de urgência] avulso, e eles não tinham isso. Pegaram o regimento da Câmara”, emendou o senador, referindo-se à exigência de observância ao regimento comum às duas Casas legislativas. Lindbergh disse ainda não ter gostado da condução, por parte da vice-presidente da Câmara, Rose de Freitas (PMDB-ES), da sessão que aprovou a urgência. “Ela quer ser presidente da Câmara”, fustigou.

“Bullying federativo”

Dilma vetou integralmente o artigo 3º do projeto, protegendo contratos já licitados entre estados, municípios e empresas envolvidas com a exploração do minério. Essa era a principal preocupação do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, principais estados produtores de petróleo, preocupados com perdas bilionárias da receita proveniente da atividade. Leilões e contratos futuros, por outro lado, passarão a obedecer a uma tabela que, progressivamente, eleva os repasses de royalties para estados não produtores, descentralizando o montante tradicionalmente repassado, a título de compensação por danos sócio-ambientais, para entes federativos produtores.

Os parlamentares fluminenses se dizem confiantes em uma liminar que impeça a votação do veto. Para tanto, segundo Picciani, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro vai solicitar audiência com o ministro Luiz Fux nos próximos dias, para tentar demonstrar a inconstitucionalidade de uma eventual derrubada do veto. Caso a tarefa fracasse, adiantam os congressistas, uma série de contestações judiciais será executada nos próximos dias.

Entre diversos pontos do regimento comum que teriam sido violados, o mandado de segurança aponta uma nova modalidade de intimidação por meio da “força” ou do “tamanho”. “Nada, absolutamente nada, justifica a medida [urgência para o veto] senão um verdadeiro ‘bullying federativo’ que vem sendo suportado pelos estados produtores na matéria em questão. A maioria – que não é eventual e maioria sempre será – busca com o requerimento fazer valer a sua vontade nem que, para isso, preceitos constitucionais sejam violados”, diz o item 25 do documento.

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