O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu liminar (decisão provisória) que desobriga a filiação de entidades municipais e estaduais a associações estudantis nacionais para a emissão de carteira de estudante, documento que permite o pagamento de meia-entrada em eventos culturais e esportivos. Pela leia da meia-entrada, o documento só pode ser emitido por associações filiadas à União Nacional dos Estudantes (UNE), à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e à Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).
O pedido foi feito pelo PPS ainda no ano passado. A decisão, do último dia 19, foi publicada na página do Supremo nesta terça-feira (29). Toffoli não julgou o mérito da ação direta de inconstitucionalidade, tarefa que caberá ao plenário. O ministro entendeu que a obrigatoriedade de filiação à UNE, à Ubes e à ANPG fere o direito constitucional à livre associação. “A Constituição Federal garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a se manter associado”, avaliou.
O PPS defende que a carteira de identidade estudantil possa ser emitida por qualquer entidade estudantil municipal ou estadual sem a necessidade de prévia filiação às entidades de caráter nacional. Na ação, o partido pede a declaração de inconstitucionalidade de expressões contidas na Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) por ofensa ao princípio da liberdade de associação, previsto nos incisos XVII e XX, do artigo 5º, da Constituição.
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Segundo o partido, esses dispositivos têm a finalidade de assegurar a liberdade das pessoas se organizarem por meio de associações, “mas também de garantir que o exercício desse direito ocorra de forma livre, seja de pressões exercidas por grupos da sociedade, seja de pressões exercidas pelo próprio Estado”.
“Ora, essa imposição de filiação às entidades nacionais, estabelecida como condição para que as entidades municipais e estaduais estejam autorizadas a emitir a CIE, mostra-se nitidamente atentatória ao princípio da liberdade de associação”, critica o partido.
Para o PPS, qualquer entidade estudantil tem legitimidade para emitir a carteirinha, independente de qualquer filiação a outra entidade de maior abrangência territorial. Na avaliação do partido, a obrigação de filiação das entidades estudantis locais e regionais às entidades nacionais é incompatível com o princípio da liberdade de associação.
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CPI da UNE
http://www.oantagonista.com/posts/cpi-da-une
Chupa UNE! Vai secar o dindin das carteirinhas!
Uma das poucas coisas boas do ano… CUT, UNE e MT
ST são um câncer alimentado com nosso dinheiro, bando de asseclas do 9dedos PeTe, parasitas que em um país decente seriam considerados como organizações criminosas.
Pô, Vladimir Ilitch, qué sacaniá com nóis?
Ainda bem que não citou o MST que tanta produção agrícola traz para nosso país nessas “centenas” de assentamentos bem sucedidos espalhados pelo país conforme é de conhecimento público.
E num provóca não sinão vou mandar o cumpanhêro Stedile colocar os exército dele nas ruas !
A vez da UNE já passou, junto com o fim da ditadura. Hoje não passa de outro movimento como MST, MTST, CUT etc, cujo objetivo é arrecadar.
A une é formada por um bando de vagabundos que não tem compromisso com a educação mas somente com o governo CORRUPTO do pt.
“A Constituição Federal garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a se manter associado” Portanto, deveria valer para todos os profissionais como médicos, advogados, engenheiros, corretores de imóveis e dai por adiante.
Decisão correta. O controle da emissão das carteiras deve mesmo ficar com as entidades municipais, os grêmios estudantis das escolas, e os centros acadêmicos das faculdades. A UNE e a UBES são entidades elitizadas e partidarizadas que não fazem nada pelos estudantes no seu dia-a-dia. Agora sim a lei vai cumprir com sua meta de oferecer uma fonte de rendimento aos grêmios e centros acadêmicos. Quanto a questão da OAB esse é outro assunto, que não tem a ver com essa lei. Quem é contra a prova de ordem e a filiação a OAB são os semi-analfabetos piada que não conseguem passar naquela provinha fácil que eu por exemplo gabaritei. Sorte dos clientes que esses bacharéis em direito com diploma de fundo de quintal não podem exercer a advocacia. Imagina o aumento no número de petições analfabetas e ridículas que serviriam apenas de piada entre os magistrados, já são mlhares, seriam milhões. Adevogado (os aprovados na OAB) já são uma escória, que nem em um concurso de defensor público conseguem passar, imagine se os semi-analfabetos que não passam na prova da OAB pudessem exercer a advocacia? Esses deveriam ser executados em praça publica, pelo método medieval do esquartejamento por cavalos, por terem comprado um diploma a prazo com o objetivo de macular a sagrada profissão do Direito.
E por ironia, a liminar foi concedida por um “Adevogado”….KKKKK
É.. tomou bomba 2x no concurso para a primeira instância… como “castigo” foi nomeado para a Corte Constitucional… local onde só deveriam estar sentados a nata da nata do judiciário…
Cara…até dá para entender ser favorável a prova da OAB… eu tb fiz, a prova é ridícula e se o cara não passa nela, não pode ser advogado…e acho correto sim ter a prova na OAB, como deveria ter para as outras profissões que possam, teoricamente, trazer muitos prejuízos (médicos, engenheiros, etc)…
Mas… executar pessoas em praça pública não condiz com um mínimo de respeito e tolerância ao ser humano…
E por falar em não passar em concurso público.. isso não é relevante em nosso país, pois do Dias Toffoli tomou bomba em dois concursos para juiz e hoje é Ministro da mais alta corte do país….
Deveria ser uma corte composta só por membros do judiciário ( em sua maioria) e pelo Ministério Público Federal ( em sua minoria ), tipo 9 membros do judiciário e 2 membros do MP…
Sem qq interferência do Judiciário ou do Legislativo na escolha.. afinal, não é para termos a independência e separação dos poderes ???
Ótima notícia. Se acabassem também com o imposto sindical que só serve para enriquecer pelegos seria excelente.
Pô, cumpanhêro, assim a OCrim leva à falência seu braço armado do sindicalismo.
Cut é um apêndice da OCrim lulomãedioqueira.
Trabaiadô que é trabaiadô faz manifestação em dias de semana. Coxinha prayboy faz aos Domingos, dia de descanso dos trabaiadô!
Se cortar o Imposto Sindical ( inconstitucional – “É livre a associação…”) como é que nós vamos poder comprar aqueles coletes bunitos, reluzentes pra nóis ir nas manifestações de dia de semana?
E mais: como que nóis vai poder pagar o Kit Manifestação pros zémortadelas?
Ele deveria ter a mesma opinião quanto ao exercício da profissão de advogado. Por que ser obrigado a ser filiado a OAB?? Esse corporativismo ele não foi contra, pelo contrário votou pela manutenção quando teve oportunidade
Uma das melhores notícias do ano. Quebrado o monopólio desta entidade que não serve para nada e que vivia desta mamata sem entregar nada de volta à sociedade.
A única coisa que a UNE produziu foi aquele corrupto disfarçado de cara pintada chamado Lindbergh Farias.
A UNE vive da glória de tempos passados, onde ALGUNS estudantes da união lutaram pela educação… desde 2002, a UNE virou um penduricalho do governo, mamando nas verbas e ficando calada diante de toda a corrupção que assolou/assola o país..
A UNE não tem moral alguma para pleitear representar quem quer que seja.. aliás, tem sim, ela representa o governo do PT…
Alguém viu essas entidades fantasma protestarem contra os quase dez bilhões de Reais em verbas cortadas da educação no orçamento federal em 2015? E em 2016 serão mais dez. http://averdade.org.br/2015/05/crise-na-educacao-governo-vai-cortar-mais-dinheiro-das-areas-sociais/
esta une é mesmo um parasita do governo com este elo ela quer angariar fundos para fazer farra porque como orepresentação dos estufdANTES É IGUALZINHO AOS DIREITOS HUMANOS “nunca feze nunca fará nada” imbecis ladrões