STF derruba urgência do veto dos royalties

Luiz Fux concedeu liminar suspendendo apreciação da negativa presidencial. Presidente do Congresso, José Sarney retirou o item da pauta de amanhã e vai pedir para o ministro reconsiderar a decisão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux derrubou nesta segunda-feira (17) a votação do veto parcial da presidenta Dilma Rousseff ao projeto dos royalties do petróleo. Em decisão liminar, Fux atendeu pedido feito por parlamentares do Rio de Janeiro e adiou a análise da negativa presidencial ao artigo 3º da norma sancionada em 30 de novembro. Com a decisão, o presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), acabou retirando o veto da pauta, mas ainda não desmarcou a sessão marcada para amanhã (18).

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"Defiro o pedido liminar nos termos em que formulados para, inaudita altera parte, determinar à Mesa Diretora do Congresso Nacional que se abstenha de deliberar acerca do veto parcial nº 38/2012 antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes", disse Fux na decisão.

Ele tomou a decisão após analisar o mandado de segurança apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) na última quinta-feira (13), um dia depois de o Congresso aprovar a urgência para a votação. Para o ministro do STF, o veto parcial de Dilma só pode ser analisado depois de o Congresso analisar todos os outros que já excederam o prazo constitucional de 30 dias. São aproximadamente  3 mil rejeições presidenciais. Os mais antigos são do governo Fernando Henrique Cardoso.

Omissão legislativa

A decisão causou surpresa entre parlamentares dos estados não produtores. Uma das questões mais repitidas era o fato de Fux ter decidido sobre o trâmite de uma matéria dentro do Congresso. Tradicionalmente, o caso é visto como uma questão interna, apontam. No entanto, Fux rejeitou a possibilidade. Segundo ele, as regras que disciplinam o processo legislativo constitucional "revestem-se de plena exigibilidade quando descumpridas pelos seus destinatários, o que enseja a intervenção do Judiciário".

"Com efeito, consoante as premissas anteriormente exostas, a sistemática constitucional é clara ao cominar o sobrestamento das demais proposições legislativas como consequência imediata da falta de deliberação parlamentar sobre o veto", afirmou o ministro na decisão. Para o relator do mandado de segurança, o cenário de 3 mil vetos esperando análise é "dramático". "O fato de atualmente estarem pendentes de apreciação mais de 3 mil vetos presidenciais denota quão dramático é o quadro atual de omissão legislativa", disparou.

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Ao ser informado da decisão, Sarney cancelou a sessão conjunta que estava marcada para terça-feira. Ele afirmou que pediu à advocacia da Casa que elabore um agravo de instrumento a ser apresentado ao STF amanhã pela manhã. A intenção é que Fux reconsidere a questão. “Vamos recorrer pedindo ao ministro Fux que reconsidere o despacho, porque isso é uma decisão interna corporis. A sessão (de amanhã) está cancelada”, disse o senador.

Parlamentares das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo contestaram judicialmente a decisão do plenário do Congresso porque consideraram que regras do regimento interno foram descumpridas. Para o deputado Alessandro Molon, autor do mandado de segurança, comemorou o mandado de segurança. Na visão do petista, o STF, mesmo em caráter liminar, sem análise do mérito, estabelece uma base para a votação de vetos presidenciais. "É uma decisão importante. É o acolhimento da nossa tese que é preciso ter um critério objetivo para analisar os royalties", disse.

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