STF decide manter Fachin na relatoria de casos da JBS e reconhece autonomia para homologar delações

 

Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela manutenção das atuais regras de acordo de delação premiada da JBS. A delação resultou na investigação do presidente Michel Temer e de seu homem de confiança, o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). Os ministros da Corte também entraram em consenso quanto ao fato de que a tarefa de homologar esse tipo de acerto com a Justiça cabe apenas ao relator da ação — no caso, o ministro Edson Fachin — e não ao plenário do Supremo. Apenas o ministro Gilmar Mendes votou pela possibilidade de revisão e homologação das delações pelo plenário da Corte.

Por unanimidade, os magistrados também decidiram manter com Fachin os casos que envolvem as delações da JBS. Os processos tratam das denúncias dos empresário Joesley Batista e Wesley Batista, donos da JBS, formalizadas em acordo com o Ministério Público Federal (MPF) e já homologadas no STF.

Os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Roberto Barroso, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Celso de Mello votaram pela autonomia do relator para homologar delação, bem como pela permanência de Fachin à frente das delações da JBS. Apenas Gilmar Mendes votou para que as delações fossem homologadas pelo plenário da Corte, mas concordou com Fachin à frente dos casos.

Nesta quarta-feira (28), já na terceira sessão discutindo o tema, o ministro Gilmar Mendes foi o primeiro a votar. O ministro não poupou críticas aos colegas e à PGR. Ao falar de investigação sobre ministros do STJ, Gilmar se exaltou, bateu na mesa e afirmou que a PGR usa “métodos totalitários”. Dai em diante passou a criticar o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e procuradores. Janot, que ocupava uma cadeira no plenário da Corte próxima a Gilmar, mexia no celular enquanto o ministro tecia duras críticas a ele e a seus pares.

Gilmar criticou ainda a Justiça em Curitiba. "Estão se criando o 'Direito Penal de Curitiba'. Normas que não têm nada a ver com o que está na lei e, portanto, se torna impossível o controle da legalidade". Solitário no entendimento, foi o único a tecer críticas à PGR. Marco Aurélio votou com o relator Edson Fachin.

Celso de Mello começou seu voto elogiando a atuação de Janot e também acompanhou Fachin. Durante a leitura do voto do decano da Corte, a discussão esquentou. Marco Aurélio Mello discordou da posição de Celso de Mello, que afirmou que juiz está "condicionado" ao acordo de colaboração premiada para estabelecer pena de delatores. Para Marco Aurélio, a posição é incompatível  com a independência dos magistrados. Barroso endossou posição de Marco Aurélio. Celso defendeu que o ponto central do que se discutia é que delações perderiam eficácia se juízes pudessem descumprir pena acordada.

A ministra Cármen Lúcia intercedeu na discussão, pedindo para que Celso de Mello concluísse seu voto. A presidente da Corte não é obrigada a votar, exceto em casos de empate, mas a ministra afirmou que daria seu voto. Após mais de quatro horas de julgamento, antes do voto de Cármen Lúcia, dez dos 11 ministros se manifestaram por manter Fachin na relatoria e nove entenderam que o relator pode homologar delação sozinho. Único voto contrário era de Gilmar Mendes.

Entre os questionamentos, estavam os benefícios concedidos aos empresários, que sequer vão precisar cumprir pena pelos crimes de corrupção ativa e organização criminosas, por exemplo. A partir das delações da JBS, o STF autorizou abertura de investigação contra Temer e Loures pelos crimes de corrupção passiva, obstrução à Justiça e organização criminosa. Na última segunda-feira (26), a Procuradoria-Geral da República apresentou uma denúncia contra Temer, com base nos fatos apresentados por Joesley, por corrupção passiva. Outras duas denúncias, por obstrução à Justiça e organização criminosa, ainda são esperadas.

No julgamento, havia duas questões de ordem na pauta do plenário. A primeira foi suscitada pelo ministro Fachin e questiona o papel do relator diante de acordos de colaboração premiada e os limites que ele tem para atuar dentro do conteúdo dessas colaborações, quando da homologação dos acordos. Já a segunda questão foi proposta por meio de petição ajuizada pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), em que se questiona a distribuição por prevenção, e não por sorteio, dos autos da PET 7003.

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