STF: Congresso deve se manifestar sobre FPE

Presidente em exercício da mais alta corte do país, Ricardo Lewandowski enviou ofício a José Sarney pedindo explicações sobre o fato de deputados e senadores não terem aprovado um novo modelo do fundo

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deu cinco dias de prazo para o Congresso explicar o motivo de não ter aprovado um novo modelo do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Lewandowski enviou nesta quarta-feira (22) um ofício ao senador José Sarney (PMDB-AP) como parte da ação direta de inconstitucionalidade apresentada ontem (21) por quatro governadores.

Quatro estados pedem prorrogação do FPE no Supremo

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 23, os governadores da Bahia, do Maranhão, de Minas Gerais e de Pernambuco pedem a prorrogação das regras consideradas inconstitucionais pelo STF em 2010. Na oportunidade, os ministros do Supremo deram até 31 de dezembro do ano passado como prazo para o Congresso aprovar uma nova regra. Porém, a proposta não andou.

A ADO foi distribuída ao ministro José Dias Toffoli. Porém, por ser recesso, cabe a Lewandowski decidir sobre o pedido de liminar que está na ação. Depois, ela retorna para o relator original. A expectativa é que o presidente em exercício do STF se posicione sobre o caso logo depois que receber a manifestação de Sarney. O prazo de cinco dias começa a contar a partir do recebimento do ofício.

Em fevereiro de 2010, o STF declarou a lei que definia a forma de distribuição dos estados como inconstitucional. Para os ministros, o texto foi editado num contexto de circunstâncias muito especiais. A norma deveria ter vigorado apenas nos exercícios fiscais de 1990 e 1992. Na época, a corte definiu o prazo de 31 de dezembro de 2012 para o Congresso definir uma nova partilha dos recursos.

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