STF absolve deputado gaúcho de dispensa indevida de licitação

Fernando Marroni era acusado de firmar termo de concessão de uso público de forma irregular. Por maioria, ministros da Primeira Turma da corte consideraram que a conduta do petista não configurou crime

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu nesta terça-feira (9) o deputado Fernando Marroni (PT-RS) da acusação de crime de dispensa indevida de licitação. Para o ministro revisor da ação penal, José Dias Toffoli, a conduta do prefeito, em ter autorizado uma concessão para a exploração de uma pedreira, não constituiu crime.

Segundo a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul, em 2001, quando exercia o cargo de prefeito em Pelotas (RS), Marroni teria cometido crime ao firmar termo de concessão de uso de bem público para permitir a exploração de uma pedreira localizada em área municipal por uma cooperativa de cortadores.

Por maioria, os ministros seguiram o voto de Toffoli. Na visão do ministro, a conduta do prefeito não constituiu crime. O revisor salientou que no caso não era necessário licitação, pois a permissão para extração mineral é competência do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), bastando à prefeitura dar sua anuência à exploração por qualquer meio idôneo.

O revisor observou ainda que embora o termo de concessão de uso de bem público consistisse em uma impropriedade técnica, tinha como finalidade única expressar a anuência da prefeitura quanto à exploração da pedreira. O parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) foi pela absolvição do parlamentar, também sob o argumento de que não havia exigência de licitação.

Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio, que considerou ter havido dispensa de licitação de forma não prevista em lei. O ministro propôs a condenação do deputado com base no artigo 89 da Lei 8.666/1993.

De acordo com a denúncia, a permissão para extração mineral teve como objetivo regularizar a situação de diversas famílias que, em situação de risco, exploravam uma pedreira em outra área do município. Posteriormente, os cortadores individuais formaram uma cooperativa para exploração da lavra e comercialização da produção.

Mais sobre processos

Com informações do STF

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!