Sindifisco alerta para o fim do voto de qualidade no Carf

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) demonstrou preocupação com a proposta de extinção do voto de qualidade (voto com poder de desempate), inserida na Medida Provisória (MP) nº 899/2019. A MP regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União e tem como objetivo estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União.

O fim do voto de qualidade foi incluído na Medida como "jabuti", nome dado a propostas que nada tem a ver com o assunto principal de projeto de lei ou medida provisória. O deputado Danilo Cabral (PSB-PE) tentou mantê-lo por meio de apresentação de emenda. Porém, ela foi rejeitada durante a aprovação da MP na Câmara Deputados.

O Carf é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Para a Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), “o Carf está jurado de morte”. Ela afirma que “a médio prazo, não será mais do interesse da União manter essa instância recursal já que sua função será meramente figurativa e, portanto, inútil. Além disso, "o Carf perderá a legitimidade técnica de analisar os contenciosos e créditos tributários e sua existência apenas significará dispêndio desnecessário de recursos e de de tempo”, avalia a Entidade.

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