Senadores aprovam medida provisória que facilita pagamento de outorgas para aeroportos

 

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 779/2017, que permite às concessionárias de aeroportos pedirem a reprogramação do pagamento das outorgas. As outorgas são prestações anuais que as empresas são obrigadas a repassar ao governo pelos contratos de privatização.

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Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as concessionárias devem R$ 1,31 bilhão em outorgas. Algumas empresas alegam dificuldades financeiras para pagar a conta. Segundo elas, a crise econômica teria reduzido o movimento nos aeroportos.

A medida provisória beneficia as empresas que controlam os terminais de Brasília (DF), Confins (MG), Galeão (RJ), Guarulhos (SP), São Gonçalo do Amarante (RN) e Viracopos (SP). Elas têm até 25 de novembro para fazer o pedido de reprogramação.

Para ter direito à reprogramação, as empresas devem estar em dia com o pagamento das parcelas de outorga vencidas até a data de assinatura do aditivo. A medida não permite descontos nas outorgas, mas as empresas podem adiantar o pagamento de parcelas para reduzir o valor de prestações futuras.

 

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