Senador envia carta a Dilma contra unificação do ICMS

Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, Ricardo Ferraço diz na correspondência que é um erro a avaliação do governo de que medida acabará com a guerra fiscal entre os estados

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) enviou nesta quinta-feira (22) à presidenta Dilma Rousseff uma carta contestando a pertinência do Projeto de Resolução 72/2010, que unifica a taxa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrada de produtos importados em operações interestaduais, entre outras disposições. Ao alterar o sistema de tributação de atividades comerciais, a proposição – encomendada pelo governo, em 2010, ao então líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR) – leva estados como Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás a perdas bilionárias de receita, sem prever medidas financeiras compensatórias.

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Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Ferraço diverge do argumento da equipe econômica para justificar a apresentação do projeto – o objetivo, segundo o Ministério da Fazenda, é acabar com a guerra fiscal entre os estados e fortalecer a indústria nacional, em tese prejudicada pelos incentivos estaduais à circulação e comercialização de mercadorias importadas. Segundo o senador capixaba, trata-se de um dos “equívocos” da matéria.

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“O primeiro equívoco, Vossa Excelência, encontra-se na crença de que tais incentivos promovem o aumento das importações. Está comprovado que esse aumento é quase integralmente explicado pela atual taxa de câmbio e pela elevação da renda doméstica. Na prática, os incentivos cumprem o papel de compensar desvantagens logísticas nas estruturas portuárias dos estados. Eles também ajudam a aliviar a sobrecarga nas estruturas dos grandes portos, para os quais convergiria, naturalmente, a maior parte das importações brasileiras, caso não houvesse tais incentivos”, alega Ferraço.

Para o senador, produção doméstica e importação podem conviver harmoniosamente, de maneira a promover ganhos para a economia nacional. “Um segundo equívoco é acreditar que essas importações concorrem com a produção nacional, desmobilizando-a, inclusive quanto à geração de empregos. É preciso considerar que os bens intermediários e de capital têm representado a maior parcela da pauta das importações brasileiras – 82,3% em 2011. Nem é preciso dizer que a importação de tais bens alimenta a indústria brasileira e movimenta a nossa economia. Quanto às importações de bens de consumo, boa parte é respaldada em acordos de comércio do Brasil, relativos, especialmente, ao setor automotivo. Se a renda brasileira continuar aumentando, como esperamos e desejamos, e se for acompanhada da persistente valorização cambial, certamente continuaremos a ver nossas importações crescendo”, alega.

Registrando números relativos à economia dos estados, Ferraço critica os obstáculos postos pelo próprio governo ao produtor nacional. “O que, em última instância, retira empregos do Brasil são dificuldades impostas aos produtores – desvantagens logísticas, carga tributária elevada, entre outros custos de produção –, que comprometem sua capacidade de competir nos mercados interno e externo. As importações são importantes para estimular a competitividade e não constituem um mal em si”, observa Ferraço, que destaca em seu texto pontos da legislação brasileira, com destaque para a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O senador também faz menção à “ameaça” trazida pelo projeto de resolução ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias (Fundap), em operação há mais de 40 anos no Espírito Santo. Instituído em 1970, o fundo injetou somente no ano passado R$ 2,4 bilhões na economia do estado: R$ 600 milhões para os municípios, R$ 425 milhões para o governo estadual e o restante para financiamento de empreendimentos privados. “A eliminação do FUNDAP, Vossa Excelência, representará uma perda de grandes proporções para os capixabas, impossível de se compensar”, pontua o senador, um dos protagonistas do debate sobre o pacto federativo no Senado.

"Comissão de faz-de-conta"

Nesta semana, em audiência pública conjunta das comissões de Constituição e Justiça e Assuntos Econômicos, Ferraço recebeu o reforço do governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, em defesa da economia e das contas do estado. Ferraço fez duras críticas à “comissão de faz-de-conta” instalada pelo Senado com o objetivo de, sob a tutela do ex-ministro Nelson Jobim e integrada por “notáveis”, amparar teoricamente as discussões sobre o pacto. Para Casagrande, o PRS 72/2010 pode representar a “morte súbita” da economia capixaba.

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