Senador do PT vai emendar medida de ajuste fiscal

Texto que endurece regras para concessão de benefícios, como o seguro-desemprego, tranca a pauta do plenário. Para Paulo Paim, matéria é “equívoco” e prejudica trabalhadores em nome dos planos do governo. “Estou preocupado com o governo Dilma”

Se o governo achou árdua a tarefa de aprovar a Medida Provisória 665/2014, na semana passada, mobilizando ministros e o vice-presidente da República, Michel Temer, pode redobrar os esforços nos próximos dias, quando será a vez de o Senado apreciá-la. Primeira entre as ações do ajuste fiscal, a matéria torna mais rigoroso o acesso à concessão de benefícios como o seguro-desemprego e o abono salarial, e vai ter em seu caminho o senador Paulo Paim (PT-RS), referência no Parlamento quando o tema é direito trabalhista. Da forma como foi aprovada pelos deputados, diz o senador, a MP pode amenizar o estrangulamento orçamentário da União, mas o consegue por meio do sacrifício do trabalhador.

Paim disse ao Congresso em Foco que vai apresentar emendas para modificar a redação não só da MP 665/2014, que tranca a pauta do Senado a partir de sua leitura em plenário, mas também da MP 664/2014, que torna mais difícil, entre outros pontos, a concessão de benefícios como a pensão por morte. Para a primeira medida, que foi aprovada pelos deputados na última quinta-feira (7) e chega hoje (segunda, 11) aos senadores, serão quatro as sugestões de alteração no texto.

A primeira delas, adianta Paim, refere-se à alternativa que ele próprio já propôs ao mecanismo do fator previdenciário – fórmula matemática que reduz de 35% a 40% os benefícios do trabalhador, criada no governo Fernando Henrique Cardoso para desestimular pedidos de aposentadoria precoces. Como disse em entrevista a este site em dezembro de 2012, Paim obteve àquela época a aquiescência do ex-presidente Lula para que o fator fosse substituído pela chamada “Fórmula 85/95” – o cálculo prevê que homens se aposentem quando a soma da idade e do tempo de contribuição ao INSS chegar a 95 anos (55,5 de idade e 39,5 de contribuição); já para as mulheres, 85 anos (55 de idade e 30 de contribuição).

A fórmula já é adotada para servidores públicos nos termos da PEC Paralela, que o senador ajudou a viabilizar – a matéria, que tramitou simultaneamente na Câmara e no Senado, com números diferentes, foi promulgada em 2005 e visa impedir prejuízos previdenciários à classe. Paim quer agora universalizar o benefício para trabalhadores da iniciativa privada, inclusive terceirizados. Se não conseguiu na legislatura passada, o senador tentará agora. “Estou preocupado, claro, e não nego, com o governo Dilma. Acho que foi um equívoco [a edição] essas duas medidas provisórias. Acho, inclusive, que faltou uma posição clara em relação ao projeto da terceirização, no momento adequado. Espero que, agora, comecem a decidir”, resignou-se.

Em outra emenda, Paim quer desfazer o texto da MP 665, que foi mantido na Câmara, em relação ao seguro-defeso para o pescador profissional. Defeso é o período em que se proíbe a pesca para que peixes se reproduzam, deixando temporariamente pescadores sem sua fonte de renda. O benefício governamental foi criado justamente para auxiliar esses profissionais nesse intervalo de tempo. O petista vai tentar manter essa garantia, evitado que a categoria passe a contar apenas com os recursos do Bolsa Família.

Na terceira emenda, o senador gaúcho vai tentar avançar um pouco mais em relação ao que foi feito em relatório de comissão especial por parte do senador Paulo Rocha (PT-PA) sobre o seguro-desemprego. No texto aprovado pelos deputados, nos termos do parecer do petista, o trabalhador deverá comprovar recebimento de ao menos 12 salários nos 18 meses anteriores à data de demissão para fazer a primeira solicitação do seguro-desemprego. Já no segundo pedido, será exigida a comprovação de nove salários nos 12 meses anteriores. No terceiro, mantém-se a regra atual: comprovação de recebimento de seis salários até o dia da dispensa.

Nessa questão de prazos, o governo teve de recuar: a versão original da medida fixava comprovação de 18 salários em 24 meses no primeiro pedido, e 12 em 16 no segundo. Mas Paim quer que os seis recebimentos (e não nove) sejam suficientes já para a segunda pedida, e não para a terceira. O senador vai tentar ainda eliminar a carência de três meses de vínculo formal, no ano anterior à concessão do benefício, para que o trabalhador requeira o pagamento de abono salarial. “Daí, acho que dá para avançarmos nessa proposta de ajuste fiscal”, capitulou o parlamentar.

Sinais trocados

Na votação da semana passada, o PT encarou a aprovação da MP 665, com a ajuda até da oposição, como a primeira vitória significativa do governo no ano. O partido já começa a falar em uma recomposição temporária da base aliada. Integrantes da legenda afirmaram ao Congresso em Foco, no calor do plenário, que a aprovação da MP somente foi possível com a ajuda de Michel Temer, que acumula a função de articulador político e é presidente nacional do PMDB.

Além disso, teria contribuído para o triunfo governista a força-tarefa de ministros que visitaram os parlamentares nos últimos dias, como o da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, e de Giles Azevedo, chefe do gabinete presidencial de Dilma até o ano passado e por ela nomeado para o conselho da Itaipu Binacional. Também pesou na vitória, na avaliação petista, a possibilidade de liberação de cargos ao PMDB no segundo e terceiro escalões.

No entanto, o Planalto tem de lidar com circunstâncias e os humores de duas peças-chave no Congresso, ambas pertencentes à base aliada, mas cada vez mais alheios às orientações do governo e do próprio Temer. Trata-se dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que têm usado cada item da pauta legislativa para negociar com o governo em troca de contrapartidas.

Com críticas quase que diárias a Dilma e sua equipe econômica, Renan já disse que o Congresso não pode avalizar um ajuste “míope, capenga, meramente trabalhista”. “O Congresso não será um mero espectador do ajuste fiscal. O Congresso é o próprio fiscal do ajuste. Ajuste que penaliza o trabalhador é desajuste. Ajuste digno desse nome é o que corta despesas, aumenta a eficiência, melhora a qualidade dos serviços públicos, combate o desperdício”, fustigou Renan, por ocasião do Dia do Trabalho (1º de maio), quando se autoconcedeu poderes presidenciais e lançou um “pacto em defesa do emprego”.

Já Eduardo Cunha, no intervalo de duas sessões para votar a MP 665, tirou de surpresa da cartola a inclusão na pauta da chamada PEC da Bengala – já promulgada, a matéria foi uma derrota imposta ao governo, por parte de Cunha, ao aumentar de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória para ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União e dos demais tribunais superiores. Com a nova norma, Dilma não poderá substituir ao menos cinco ministros do STF que completarão 70 anos até 2018, seu último ano de mandato. Assim, os magistrados continuam na Corte por mais cinco anos, a não ser que queiram deixar a corte. Ponto para Cunha.

Há alguns dias, o peemedebista deixou claro como será a relação com o governo em sua gestão. Em jantar com sua bancada em 29 de abril, ele ironizou os colegas do PT na Câmara. “É um bom momento para todos nós. Não ter dependido do PT e da oposição [para ganhar a eleição de presidente da Casa] permitiu ao PMDB esse protagonismo político. E nos deu a liberdade para fazer o que estamos fazendo. [...] Onde o PT vai, está todo mundo contra. No plenário… Impressionante. O PT não ganha uma votação. Só quando a gente fica com pena na última hora”, declarou.

Senadores contra “pauta conservadora”

Para o senador Paim, há inúmeros retrocessos legislativos em campo patrocinados por uma bancada “conservadora”, sob tutela do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-AL) – Paim compõe o grupo apartidário de senadores que, apelidado de “não passarão”, em referência ao que vem da Casa, insurgiu-se contra a pauta dos deputado. Segundo o petista, esse grupo tem imposto “questões reacionárias” ao Congresso, em detrimento da própria democracia e colocando em risco “a luta histórica” dos trabalhadores brasileiros – tanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto os próprios ditames constitucionais sobre o trabalho.

Ele se queixou de ocorrências de violência como a que foi, recentemente, praticada contra professores pela Polícia Militar paranaense, em 29 de abril, em manifestação contra projeto que suprime direitos trabalhistas por meio do Regime Próprio da Previdência Social dos servidores estaduais (o ParanaPrevidência). A matéria estava em votação na Assembleia Legislativa de Curitiba, e cidadãos foram impedidos de acompanhá-la. A repressão policial deixou mais de 200 pessoas feridas, muitas delas mulheres e idosos. O episódio levou o governador do Paraná, o tucano Beto Richa, a pedir desculpas à população.

“Se a moda pega e começarem a criminalizar os movimentos sociais, partir para o espancamento de professores, de operários – e, por outro lado, nós aqui no Congresso começarmos a regredir em matéria de direito dos trabalhadores –, estaremos caminhando para formalizar o trabalho escravo”, reclamou Paim, mencionando a audiência pública a ser realizada na próxima quinta-feira (14), no Senado, sobre terceirização, cujo projeto ele quer derrubar para que não retorne à Câmara. Lá, teme Paim, deputados financiados por grandes empresas anulariam qualquer alteração dos senadores no projeto em benefício dos trabalhadores.

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