Renan vai recorrer contra CPI exclusiva da Petrobras

Em nota oficial, presidente do Senado diz que vai apelar ao plenário do Supremo para que examine decisão de ministra que determinou a instalação de uma CPI para investigar apenas a estatal

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou nota oficial, na manhã desta quinta-feira (24), informando que a Casa vai recorrer contra a decisão liminar proferida pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), a favor da instalação de uma CPI exclusiva para investigar irregularidades envolvendo a Petrobras.

A base aliada ao Palácio do Planalto, da qual Renan faz parte, é contra a decisão da ministra. Os governistas preferem uma CPI ampla, com investigações sobre irregularidades nos metrôs de São Paulo, que poderiam afetar o PSDB do senador Aécio Neves (MG), e no porto de Suape, que poderiam atingir o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB). Aécio e Campos são pré-candidatos à presidência da República contra a petista Dilma Rousseff.

Na nota, Renan alega que vai recorrer considerando a "imperiosidade de pacificar o entendimento em torno da matéria". "Busco o entendimento sobre o alcance das CPIs respeitando o sagrado direito da minoria. O poder investigatório do Congresso se estende a toda gama dos interesses nacionais a respeito dos quais ele pode legislar", disse. O recurso deverá ser analisado pelo plenário do STF.

Rosa Weber analisou dois mandados de segurança, sendo um dos oposicionistas e outro da base aliada. Para a oposição, uma comissão não pode investigar vários temas diferentes simultaneamente.

Já os governistas querem definição do STF sobre o que é “fato determinado” para criação de uma CPI. Isso porque o pedido de CPI da oposição abrange quatro suspeitas, todas relacionadas à Petrobras: indícios de superfaturamento na compra da refinaria de Pasadena (EUA), de pagamento de propina a funcionários da estatal pela companhia holandesa SBM Offshore e de superfaturamento na construção de refinarias, além de denúncias de que plataformas estariam sendo lançadas ao mar faltando uma série de componentes necessários para segurança dos equipamentos e dos trabalhadores.

Veja abaixo, na íntegra, a nota de Renan:

"A independência dos poderes é um pilares das democracias modernas. Tal preceito tem sido observado ao longo dos anos e, em 2013, o pleno do Supremo Tribunal Federal, após a paralisia processual derivada de uma liminar, decidiu, em última instância, que não lhe cabia controlar preventivamente o processo legislativo.

A compreensível divergência acerca da amplitude das comissões parlamentares de inquérito caracteriza uma situação inédita. Ela obriga a reflexão de todos os poderes a fim de evitarmos um precedente que implique futuras investigações seletivas, restritivas ou mesmo persecutórias a serviço de maiorias circunstanciais.

Os regimentos internos do Congresso Nacional, leis internas do Parlamento, são importantes instrumentos para elucidar a matéria. O regimento interno da Câmara dos Deputados, por exemplo, explicita que, na ocorrência de requerimentos com objetos coincidentes, prevalecerá aquele de espectro mais abrangente. É uma premissa bastante sensata e que se aplica ao caso.

Desde o primeiro momento, busco o entendimento sobre o alcance das CPIs respeitando o sagrado direito da minoria. Se fatos podem ser acrescidos durante a apuração, entende-se que muito mais eles são possíveis na criação da CPI. O poder investigatório do Congresso se estende a toda gama dos interesses nacionais a respeito dos quais ele pode legislar.

Diante da imperiosidade de pacificar o entendimento em torno da matéria, o Senado Federal recorrerá da liminar ao plenário do STF.

Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal"

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