Senado tenta ampliar controle sobre agências reguladoras

Proposta de emenda à Constituição aprovada na CCJ esta manhã obriga dirigentes de órgãos reguladores a prestarem contas anualmente aos senadores

O Senado deu um passo hoje (12) para obrigar os dirigentes das agências reguladoras a prestarem contas, uma vez por ano, aos senadores, responsáveis pela aprovação de seus nomes aos respectivos cargos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta manhã uma proposta de emenda constitucional (PEC) que obriga diretores dos órgãos reguladores a comparecerem anualmente ao Senado. O texto segue para o plenário, onde precisará passar por dois turnos de votação e obter o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores.

Veja a íntegra da PEC 89/2011

A aprovação ocorre menos de um mês após a prisão de Paulo Rodrigues Vieira, então diretor de Hidrologia da Agência Nacional de Águas (ANA), acusado de participar de um esquema de venda de pareceres em órgãos públicos, desbaratado pela Polícia Federal na Operação Porto Seguro. Ele pediu demissão do cargo no último dia 6, após passar uma semana preso.

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“Esses dirigentes têm a responsabilidade de decidir e implementar políticas públicas relativas a serviços e atividades fundamentais para o país, a exemplo de transportes, energia elétrica, aviação civil, e é necessário que – periodicamente – prestem contas de sua atuação à sociedade e ao Parlamento”, argumenta o senador Walter Pinheiro (PT-BA), na justificativa da PEC 89/11. O texto foi apresentado em setembro de 2011.

A proposta recebeu parecer favorável do senador Aníbal Diniz (PT-AC), que defendeu maior controle do Senado sobre a atuação dos dirigentes de órgãos que cobrem áreas estratégicas do país.

Hoje há previsão constitucional para convocação apenas de ministros de Estado, presidente do Banco Central (que tem status de ministro) e titulares de órgãos subordinados à Presidência da República. Com a mudança no artigo 52 da Constituição, também os dirigentes dos órgãos reguladores terão esse compromisso de prestar contas.

O texto é claro ao deixar de fora da nova regra outras autoridades que têm o nome aprovado pelo Senado, como membros do Tribunal de Contas da União (TCU), magistrados indicados para tribunais superiores, o procurador-geral da República e embaixadores.

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