Senado reduz benefício fiscal para empresas

Último item do ajuste, projeto diminui alívio na folha de pagamento e, na prática, aumenta carga tributária para a maioria dos 56 setores beneficiados com programa do governo. Texto ignora demandas do empresariado e segue para sanção

Por votos 45 votos a 27, o Plenário do Senado ignorou demandas do empresariado e aprovou nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei 57/2015, último item do ajuste fiscal encaminhado ao Congresso pelo governo. A proposição reduz a desoneração da folha de pagamento de empresas, na prática aumentando a carga tributária para 56 setores da economia em tempos de ajuste fiscal.

Ontem (terça, 18), 44 representantes do empresariado levaram ao vice-presidente da República, Michel Temer, um documento com quatro principais pedidos em relação ao projeto, que foi aprovado na Câmara em 25 de junho e não sofreu alterações por parte dos senadores. As entidades empresariais queriam reajuste linear de 50% para todos os setores reonerados, à exceção dos setores ligados aos produtos da cesta básica – neste caso, a classe patronal pede a manutenção da alíquota de 1%.

Relator da matéria, o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), já havia avisado que só alteraria o texto caso fosse obtido acordo com os deputados – eventuais mudanças implicariam retorno da matéria à Câmara, que poderia insistir em novas modificações, atrasando ainda mais a tramitação. Disposto a resolver logo a questão, para que então o Congresso possa passar ao “pós-ajuste”, Eunício defendeu seu relatório na tribuna da Casa.

“É a chance de o Senado encerrar, no dia de hoje, o último capítulo do ajuste fiscal e de levar o Brasil a dar um passo adiante. É praticamente impossível continuarmos apenas falando nesta Casa de ajustes econômicos recessivos diante do sacrifício já imposto às forças produtivas e à população”, discursou o parlamentar cearense, aproveitando para criticar a política econômica do governo Dilma Rousseff.

A matéria tramitava em regime de urgência, com prevalência sobre as demais matérias, e segue para sanção presidencial. A votação durou cerca de quatro horas, com senadores da oposição se revezando na tribuna em ataques veementes contra o projeto. Depois de proclamar o resultado, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), fez questão de frisar que a proposição não consta da chamada Agenda Brasil, conjunto de sugestões apresentadas pelo peemedebista em sua nova fase governista, com o objetivo oficialmente alegado de combater a crise econômica.

“Esse projeto é um golpe no emprego. Essa proposta do governo é a consagração da sua habitual incoerência. Em um momento de contração, de desemprego, demissões, o governo apresenta um projeto que aumenta os impostos e estimula as demissões”, reclamou Alvaro Dias (PSDB-PR).

Na mesma linha, o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), disse que o projeto está na “contramão” da Agenda Brasil e promove aumento de carga tributária, com a consequência da insegurança jurídica. “Eu pergunto qual é o empresário que, há 11 meses ou há um ano, recebeu um benefício do governo, dizendo que nós não teríamos mais aumento de carga tributária, e que ele poderia ampliar as suas contratações. E, agora, ele recebe outro projeto de lei, com urgência constitucional, dizendo que ele é obrigado a demitir todos, porque o governo triplicou aquilo que é a carga tributária sobre esses setores e serviços no país”, criticou o parlamentar goiano.

Por outro lado, o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS) apelou para a necessidade de “sacrifícios” por parte de setores da economia, em momento de recessão econômica e enfraquecimento do setor produtivo. “Vários setores produtivos serão impactados, mas todos estamos sendo sacrificados para que a economia brasileira se estabilize e voltemos a crescer – esse é o desafio de todos nós – e tenhamos desenvolvimento econômico e social. Esta é a última medida [do ajuste fiscal], amplamente discutida”, ponderou o petista.

Fator Renan

O Projeto de Lei 57/2015 é uma reedição, por parte do governo, da Medida Provisória 669/2015, devolvida por Renan Calheiros em março – na primeira demonstração significativa de que, àquela época, o senador passaria a agir como oposicionista ao governo Dilma Rousseff. Depois do recesso parlamentar, como este site mostrou em 5 de agosto, o peemedebista voltou aos tempos de aliado de primeira hora e prometeu desarmar a “pauta-bomba” acionada na Câmara por seu companheiro de partido e presidente daquela Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Com a devolução da MP em março, Renan obrigou Dilma a não só reenviar o assunto ao Congresso por meio de projeto de lei, mas também a dar aval à equipe econômica para as negociações com parlamentares, com vistas ao ajuste fiscal. Com a carta-branca de Dilma, entraram em campo os ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento), dois dos principais atores do ajuste fiscal. Desde então, reuniões semanais têm envolvido a questão.

Promovida em 2011 para reduzir os custos com mão de obra e aquecer a economia, a desoneração da folha pela MP definia que quem pagava alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre receita bruta passaria a pagar 2,5%. Já quem tinha alíquota de 2% passaria a bancar 4,5%. Segundo números da Receita Federal, a renúncia fiscal passou de R$ 3,9 bilhões em 2012 para R$ 21,5 bilhões em 2014. Com as mudanças em discussão no Congresso, o governo contaria com uma receita extra de R$ 5 bilhões nos cofres da Previdência já neste ano, e outros R$ 12 bilhões em 2016.

O projeto

Entre outras disposições, a proposta eleva em mais de 100% a taxação para a maioria dos 56 setores beneficiados com o programa de desoneração do concedido há quatro anos pelo governo, como forma de estimular o setor produtivo. Durante a tramitação na Câmara, foram feitas mudanças que abrem exceção para alguns segmentos, com aumento de tributação mais brando. Transportes, comunicação, Call Center e o setor calçadista estão entre as exceções (o aumento das alíquotas para esses setores foi definido em 50% – assim, percentuais antes definidos em 1% e 2% passam para 2% e 3%, respectivamente).

Inicialmente, o relatório patrocinado pela bancada do PMDB previa aumento menor das alíquotas sobre a folha para empresas de massas, pães, suínos, aves e pescados. Mas, com as negociações, emendas foram apresentadas para que esses setores não sofressem aumento de tributação. Ao final dessas alterações de conteúdo, com exceções para alguns segmentos, a redução dos ganhos para o governo com o projeto foi estimada em cerca de R$ 10 bilhões ao ano.

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