Senado recebe anteprojeto do Código de Processo Civil

Fábio Góis


O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), recebeu nesta terça-feira (8), das mãos do ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux, o anteprojeto de atualização do Código de Processo Civil (CPC), promulgado em 11 de janeiro de 1973 (Lei no 5.869). A reformulação do CPC foi delegada a uma comissão de juristas, coordenados por Fux, com o objetivo de promover a simplificação e a agilização da Justiça. Ao menos na teoria o material é mais sucinto: 200 artigos a menos que o código em vigor, que tem 1.200. 


A entrega do material, que inclui uma cartilha-síntese de 26 paginas editada pela Gráfica do Senado, foi realizada em solenidade no Salão Nobre da Casa. Presidente da comissão de juristas, Fux disse que o anteprojeto contempla os “anseios do povo brasileiro” ao visar “o processo rápido, sem excesso de formalidade, com instrumentos capazes de enfrentar esse volume irrefreável de demandas que se desencadeou no Brasil desde a década de 1970”.


“A comissão privilegiou a conciliação a critério do juízo e das partes, incluindo-a como o primeiro ato de convocação do réu a juízo, porquanto nesse momento o desgaste pessoal e patrimonial dos interessados é diminuto e encoraja as concessões”, registra Fux na apresentação do anteprojeto, que também visa desafogar o acúmulo de demandas nos tribunais e fóruns.

Entre outros aprimoramentos, o texto prevê que a ausência de advogado em audiência não impedirá a conciliação e extingue a chamada ação monitória (instrumento que garante ao credor, mediante prova documental, o recebimento de determinada quantia), procedimentos processuais que retardam sentenças judiciais. Outra modificação para dar celeridade aos processos impõe às chamadas ações de massa (contestação de tarifa básica de telefonia ou de energia elétrica) e àquelas que têm meta comercial comum a uniformização de sentenças (jurisprudência). 


Sarney disse que se empenharia “pessoalmente”, junto aos líderes partidários no Senado, para que a matéria seja levada a votação em plenário ainda neste ano. Mas o texto ainda precisa cumprir exigências regimentais, a começar pelo debate na Comissão de Constituição e Justiça, em audiência prevista para amanhã (quarta, 9). Depois, a tramitação continua em comissão especial, depois que a matéria for lida em plenário. Uma vez aprovada pelo colegiado, retorna ao plenário antes de seguir para a Câmara (onde o procedimento é repetido), na hipótese de aprovação dos senadores.


Integraram a comissão os juristas Adroaldo Furtado Fabrício, Benedito Cerezzo Pereira Filho, Bruno Dantas, Elpídio Donizetti Nunes, Humberto Theodoro Júnior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinicius Furtado Coelho e Paulo Cesar Pinheiro Carneiro. A responsável pela relatoria do anteprojeto coube a Teresa Arruda Alvim Wambier.

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