Senado libera cobrança diferenciada para pagamento com cartão

Senadores aprovaram projeto para permitir que comerciantes cobrem preços diferenciados para compras feitas com dinheiro ou com cartão de crédito

Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de decreto legislativo para permitir que comerciantes cobrem preços diferenciados para compras feitas com dinheiro ou com cartão de crédito.

Com isso, os parlamentares se posicionaram a favor da suspensão de uma resolução aprovada em 1989 pelo extinto conselho nacional de defesa do consumidor, que proibiu a fixação de preços diferentes.

Relatora, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) deu parecer favorável ao projeto, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR).

Para Requião, "a resolução é uma afronta ao direito do cidadão de pagar menos por uma mercadoria e fere o livre exercício da atividade econômica". Segundo ele, com liberdade de variação de preços, os comerciantes poderão oferecer descontos ao consumidores que preferirem pagar à vista pelos produtos.

"Não estamos abolindo o cartão de crédito. Estamos dando a opção para que o comprador negocie com o vendedor. Estamos liberando o sistema e não engessando. Não vamos impor aos favelados uma despesa que eles não podem pagar", disse Requião. "A pessoa tem que ter o direito de optar se quer pagar taxas e juros do cartão de crédito que são embutidos no valor da mercadoria", complementou Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Os senadores Agripino Maia (DEM-RN), Edison Lobão Filho (PMDB-MA), Romero Jucá (PMDB-RR) e Ana Amélia (PP-RS) se manifestaram contra o projeto, que segue para apreciação da Câmara.

Ana Amélia defendeu, por exemplo, que o tema fosse mais discutido porque, segundo ela, entidades apontam que os consumidores podem ser prejudicados. Agripino Maia citou possível interferência na segurança pública, já que os consumidores serão estimulados a portar dinheiro em espécie, e possível aumento de preços e inflação.

O projeto não diz claramente se o desconto poderá ser oferecido quando o pagamento for efetuado com cartão de débito ou somente em dinheiro.

A relatora avaliou ainda que o conselho não tinha competência para proibir a cobrança de preços diferentes por parte dos fornecedores em casos de pagamento por meio de cartão de crédito.

 

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