A proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prorrogação do pagamento dos precatórios devidos pelos estados e municípios a pessoas jurídicas pode ser votada nesta terça-feira (7) no Senado. A proposta permite que os precatórios que venceriam em 2024 sejam pagos até 2028 e faz parte das pautas do pacto federativo que o Senado quer destravar para aliviar o caixa de estados e municípios.
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De acordo com a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), a proposta já está na pauta do colegiado. Ela explicou que foi construído um acordo com os líderes partidários para votar a proposta, que teve a relatoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), nesta terça pela manhã na CCJ. E disse que, na ocasião, ainda pode ser apresentado um requerimento de urgência para a proposta ir ao plenário no mesmo dia, à tarde.
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“O senador Anastasia já entregou o relatório. Vamos a princípio ler, discutir e votar amanhã na CCJ. Pode haver pedido de urgência para trazer a plenário, para ser votado em primeira e segunda votação”, detalhou Tebet, dizendo que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), no primeiro momento, confirmou e convalidou essa conversa com os líderes. “Consequentemente, temos sim condições de votar amanhã na CCJ e em primeiro e segundo turno no plenário”, concluiu Simone.
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A senadora ressaltou ainda que a PEC dos Precatórios se refere apenas aos precatórios devidos a pessoas jurídicas. Portanto, não altera o cronograma dos pagamentos a pessoas físicas. “A prorrogação dos precatórios, de 2024 para 2028, se trata dos precatórios de pessoas jurídicas. Portanto, de grandes valores. É para dar um fôlego aos cofres dos estados e municípios. Preservando logicamente o cronograma de pagamento das pessoas físicas, que têm direito a suas indenizações e estão na fila para receber. Nisso, não estamos mexendo”, destacou Simone Tebet.
PublicidadeSegundo ela, a ideia da PEC 95/2019 é, portanto, dar liquidez aos estados e municípios para viabilizar os gastos com serviços públicos essenciais e o pagamento em dia da folha de servidores. O impacto fiscal dessa medida, que prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios, contudo, varia de estado para estado.