Senado envia defesa ao STF sobre votação fatiada do impeachment de Dilma

Manifestação da área jurídica do Senado afirma que precedente utilizado no julgamento do impedimento do ex-presidente Collor garante a legalidade das duas etapas da votação

O Senado defendeu na última sexta-feira (9), no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da votação fatiada do impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff realizado no dia 31 de agosto. A manifestação foi enviada nas ações em que partidos pediram que o tribunal anule a votação que garantiu à ex-presidente manter a habilitação para exercer cargos públicos.

De acordo com a manifestação da área jurídica do Senado, o precedente utilizado no julgamento do impedimento do ex-presidente Collor garante a legalidade das duas etapas da votação, uma para decidir sobre o impeachment e outra sobre a habilitação.

“Como visto, há expressa previsão legal de duas votações: uma quanto à ocorrência do crime e à pena de perda de cargo; e outra em relação à inabilitação; o que também corroborava o pedido de destaque e inviabilizava o seu indeferimento pelo Presidente do processo de impeachment”, sustenta o Senado.

Assim que o julgamento do impeachment chegou ao fim, PSDB, DEM, PPS e PMDB e Solidariedade, além dos senadores Álvaro Dias (PV-PR) e José Medeiros (PSD-MT) recorreram ao STF. As ações são relatadas pela ministra Rosa Weber e não têm data para julgamento.

* Com informações da Agência Brasil

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