Senado encerra votação da PEC do orçamento impositivo

Senadores rejeitaram destaque que aumentaria percentual de repasse da Receita Corrente Líquida (RCL) até 2017 para a saúde. Para ser promulgado, mesmo texto precisa ser aprovado nas duas Casas

O Senado encerrou nesta terça-feira (12) a votação da proposta de emenda à Constituição que obriga o governo a liberar dinheiro para as emendas parlamentares. Com as mudanças feitas pelos senadores, a PEC do orçamento impositivo retorna à Câmara. A proposta estabelece, por exemplo, que metade das sugestões de deputados e senadores à peça orçamentária anual sejam destinadas para a saúde.

Inicialmente, senadores rejeitaram, por 34 votos a 23 (e duas abstenções), emenda do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) que destinaria18% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Orçamento da União à área da saúde até 2017. Após essa votação, o plenário aprovou em segundo turno, por 51 votos contra oito, o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22-A/2000.

“Saúde não é só recurso, não é só dinheiro, não é só verba. Saúde é médico. Saúde é prevenção. Saúde é educação. Mas saúde é recurso também. Que o digam as Santas Casas de Misericórdia no nosso país”, afirmou o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP).

“Nós pedimos o destaque e, sobretudo, o voto favorável à emenda do Senador Cícero Lucena. São 18% da receita líquida da União, num prazo razoável, escalonado no período de quatro anos. Uma emenda realista e necessária”, complementou o tucano.

“Todos nós defendemos mais recurso para a saúde. O importante é saber se esses recursos têm fonte orçamentária viável, segura, para que nós possamos aqui estar apresentando uma emenda que não represente um cheque sem fundo”, rebateu o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). Segundo o peemedebista, a saúde receberá um investimento de mais de R$ 64 bilhões com a aprovação da PEC.

Senadores aprovaram mudanças no texto, como a ampliação do limite de execução obrigatória das emendas parlamentares de 1% para 1,2% da Receita Corrente Líquida da União; além de impedir que elas sejam usadas por governadores e prefeitos na base de cálculo para aumentar despesas de custeio.

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