Senado elimina barreiras à cessão de créditos da dívida ativa

Autores da matéria, Serra e Romário dizem que legislação em vigência "vinculou ilegalmente os recursos oriundos das cessões dos direitos creditórios a pagamento de dívida e despesas previdenciárias", prejudicando estados e municípios

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2015, que elimina barreiras às operações de cessão de créditos da dívida ativa de estados e municípios. De autoria dos senadores José Serra (PSDB-SP) e Romário (PSB-RJ), a proposta havia sido aprovada mais cedo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e foi levada ao Plenário em regime de urgência.

Os autores argumentam que a legislação atual acabou "criando barreiras inadequadas à operação de cessão de créditos da dívida ativa". Igualaram-se as operações de cessão de créditos às de antecipação de receitas de royalties – "duas ações de natureza completamente distinta".

Além disso, na avaliação de Serra e Romário, o dispositivo legal "vinculou ilegalmente os recursos oriundos das cessões dos direitos creditórios a pagamento de dívida e despesas previdenciárias". A proposta de alteração, conforme os autores, trata de maneira adequada a natureza das operações. Ainda assegura que a cessão se dê de forma definitiva e torna explícito que o risco associado à operação não caberá a estados ou municípios.

Serra disse que a matéria vai facilitar a vida de estados e municípios, que precisam de recursos em um momento de crise econômica. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator do projeto na CAE, apontou que o texto aperfeiçoa a legislação já existente e vai permitir a municípios e estados a oportunidade captação de recursos. A matéria agora segue para promulgação.

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