Senado discute endurecer Lei Seca e reduzir maioridade penal

CCJ examina propostas polêmicas. Comissão de Educação deve votar PL do Ato Médico. No plenário, duas MPs aguardam votação

 
Agenda do Senado - 3 a 7 de dezembro

 Plenário

Os senadores devem examinar duas medidas provisórias (MPs) aprovadas recentemente pelos deputados. A pauta do plenário está trancada pelas MPs 580/12 e 583/12. Reunião de líderes, na próxima terça-feira (5), deve definir a inclusão de outras proposições em votação. A semana prevê a análise de propostas polêmicas em comissões, sobretudo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entre elas, projeto de lei que endurece a Lei Seca, tornando crime a condução de veículo por condutor que tenha consumido qualquer quantidade de bebida alcoólica ou droga, e proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16anos de idade. Originalmente, a MP 580/12 cria o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada SA (Ceitec) e trata da transferência obrigatória de recursos da União. O texto, porém, recebeu emenda na Câmara para estender as regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras do Sistema Único de Saúde (SUS). Para o Ministério Público, que questiona o sistema no Supremo Tribunal Federal, o RDC diminui o rigor da Lei de Licitações e permite “desvios de dinheiro” público. O RDC foi criado originalmente para as obras da Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos de 2016. Depois, foi estendido também para o setor educacional.

Já a MP 583/12, aprovada na última terça-feira (27) pelos deputados, concede R$ 676 milhões em crédito extraordinário para o combate à seca no nordeste. O crédito total da medida provisória será dividido entre o Ministério da Integração Nacional, responsável pelas ações de defesa civil do país, e a Caixa Econômica Federal. O ministério terá R$ 500 milhões para ações como aquisição de alimentos, entrega de cestas básicas e abastecimento de água para consumo por meio de carros-pipa. O restante do crédito (R$ 176 milhões) será usado na concessão do Auxílio Emergencial Financeiro, coordenado pela Caixa.

Lei Seca, tolerância zero

Na CCJ, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara 27/12 para estabelecer "tolerância zero" para a associação entre álcool e direção. Relator da proposição, Ferraço propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar crime a condução de veículo sob influência de qualquer concentração de álcool ou droga.

Quem desrespeitar a lei, caso ela seja aprovada pelo Congresso, estará sujeito à pena mínima de detenção de seis meses a três anos, ampliada para um a quatro anos de cadeia se resultar em lesão corporal; de três a oito anos, se a lesão corporal for grave; e de quatro a 12 anos, se resultar em morte. O texto aprovado na Câmara previa tolerância até seis decigramas de álcool por litro de sangue por motorista. Esse limite, porém, foi retirado pelo relator no Senado. Ou seja, não será tolerada a ingestão de qualquer quantidade.

Pelo substitutivo, o infrator que se recusar a fazer o exame de sangue ou teste de bafômetro, não estará livre de punição. O agente de trânsito poderá denunciar o infrator por meio de prova testemunhal, imagens, vídeos, perícias, exames clínicos ou “qualquer outra prova em direito admitida”.

O senador também é relator da PEC 33/12, que reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. A proposta é de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). A reunião da CCJ está marcada para quarta-feira (veja a agenda das comissões abaixo).

Antes disso, na terça-feira, a Comissão de Educação examina outro projeto de lei polêmico. O PLS 268/12 regulamenta o exercício da Medicina, o chamado Ato Médico. A proposta divide os mais diversos profissionais da área da saúde, pois restringe determinados procedimentos aos médicos.

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Comissões

SEGUNDA-FEIRA (3)

9 horas
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Realiza audiência pública para debater o Estatuto do Motorista. Estão convidados para o debate o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Daut Brizola; o procurador do Ministério Público do Trabalho, Adélio Justino Lucas; o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Júlio Ferraz Arcoverde; o chefe-substituto da Divisão de Multas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Celso Braga; o senador Clésio Andrade (PMDB-MG); e representantes da categoria.

9 horas
CPI do Tráfico de Pessoas
Realiza audiência pública para tentar esclarecer o desaparecimento de cinco crianças no bairro de Planalto, na periferia de Natal (RN), entre 1988 e 2011. Além dos familiares das crianças, devem participar da audiência o secretário estadual de Segurança Pública, Aldair da Rocha, o procurador-geral de Justiça Manoel Onofre Neto, e o delegado da Polícia Civil Márcio Delgado.Reunião marcada para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
 
TERÇA-FEIRA (4)

9 horas
Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa
Realiza audiência pública para debater o assédio moral, a demissão voluntária e a terceirização no Brasil. Participam do debate o ministro do Trabalho, Carlos Daudt Brizola; a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho (TST); os senadores Cristovam Buarque (PDT-DF) e Inácio Arruda (PCdoB-CE); os deputados estaduais do Pará Edilson Moura e Raimundo Santos; Valdemar Moreira da Silva Filho, engenheiro em segurança do trabalho; Francis Bogossian, presidente do Clube de Engenharia; e representantes sindicais e de empresas de prestação de serviços.

10 horas
Comissão de Assuntos Econômicos
Recebe o ministro da Fazenda, Guido Mantega,para falar da proposta do governo federal que reduz e unifica nacionalmente as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O ministro também deverá discutir as dívidas dos estados, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e os incentivos fiscais concedidos sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

11 horas

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Analisa, entre outras proposições, o projeto de lei que regulamenta o Ato Médico. Outro projeto estabelece a fluência oral dos alunos como objetivo do ensino de língua estrangeira na educação básica. Ainda em análise pela CE propostas que modificam o Programa Bolsa-Atleta.

11h30
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Analisa 13 projetos em caráter terminativo. Entre eles, projeto que cria o Selo Verde Preservação da Amazônia, com o objetivo de atestar a adequação ambiental de produtos da Zona Franca de Manaus, de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) e de Áreas de Livre Comércio, localizadas na região amazônica. Outro projeto estabelece níveis máximos de emissão de dióxido de carbono (CO²) em veículos fabricados no Brasil.

QUARTA-FEIRA (5)

9 horas
Comissão de Assuntos Sociais
Examina projeto que garante às empresas a dedução no Imposto de Renda dos valores aplicados no financiamento da formação profissional de seus empregados. A CAS também vota projeto que garante licença especial à gestante em situação de risco.

9 horas

Comissão de Ciência e Tecnologia
Analisa, entre outros, projeto que proíbe as empresas de cartões de pagamento de autorizarem transações relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil via rede mundial de computadores. A CCT analisa ainda 59 projetos de decreto legislativo autorizando a execução de serviços de radiodifusão sonora e comunitária.

10 horas
Comissão de Constituição e Justiça
Entre os projetos incluídos na pauta da CCJ, está o que endurece a punição para o motorista que dirigir embriagado. Outra proposta em análise reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. Ainda em votação na CCJ projeto que estabelece direitos e deveres para produtores rurais e agroindústrias em contratos de parceria de produção integrada.

10 horas

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Realiza audiência pública dentro do ciclo de debates sobre educação e federalismo. O evento terá como convidados a diretora-executiva do Instituto Inhotim, Roseni Sena, e a presidente do Instituto Chapada de Educação e Pesquisa, Cybele Amado, vencedora do Prêmio Empreendedor Social de 2012.

14 horas
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Realiza reunião para votar, em decisão terminativa, projeto que concede aos municípios mais carentes incentivos para a construção de habitações populares. A proposta autoriza a União a reduzir ou dispensar a contrapartida financeira exigida das prefeituras que participam de programas habitacionais de interesse social.

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