Parlamentares querem legislar sobre teto de servidores públicos

Proposta de emenda constitucional que aguarda inclusão na pauta do Plenário do Senado garante ao Legislativo poder para fixar regras sobre aplicação do limite remuneratório do funcionalismo

Aguarda inclusão na pauta do Plenário do Senado uma proposta de emenda à Constituição (132/2015) que confere ao Congresso Nacional poder para fixar, por meio de lei nacional, as regras gerais sobre a aplicação do teto remuneratório dos servidores.

A discussão sobre o teto salarial do funcionalismo provoca polêmica desde a promulgação da Constituição, em 1988. Pelo texto constitucional, nenhum servidor federal pode ter remuneração superior à dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos servidores municipais, a referência é o subsídio pago ao prefeito. Nos estados e no Distrito Federal, deve prevalecer a remuneração paga ao governador para os servidores do Executivo. Já o salário dos deputados estaduais e distritais serve de base para os funcionários do Legislativo; e 90,25% da remuneração dos ministros do STF, para os servidores do Judiciário.

Polêmica

Há divergências, porém, com relação à forma de aplicar o teto. Após muita discussão na Justiça, ficou claro, por exemplo, que ele não deve incidir sobre as verbas de natureza indenizatória, como o pagamento de diárias ou gastos com alimentação. Mas até isso ainda dá margem a dúvidas, porque alguns questionam se outras parcelas da remuneração não poderiam ser consideradas indenizatórias. Outro ponto de questionamento é se benefícios já incorporados à remuneração de certos servidores não caracterizariam direito adquirido, sendo portanto irrevogáveis e irredutíveis.

Na tentativa de regulamentar a questão, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou projeto de lei (PLS 3/2011) com normas restritas à administração pública federal. Em setembro, a proposta foi rejeitada, por inconstitucionalidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A alegação é que, por estabelecer normas relativas à remuneração de servidores, o projeto deveria ser de iniciativa da Presidência da República. Também foi ressaltada a necessidade de uma lei de abrangência global, capaz de pacificar a questão tanto no plano federal quanto em nível estadual e municipal.

Emenda constitucional

Com isso, o relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), propôs e a CCJ encampou a PEC que agora será votada pelo Plenário. Para ser aprovada, ela precisa passar por dois turnos de votação, obtendo o apoio, em cada um deles, de pelo menos 49 senadores (três quintos do total).

Incorporada ao texto constitucional, a proposta abrirá caminho para definir questões ainda abertas, como a maneira de calcular o teto do funcionalismo público ou de lidar com casos de acúmulo de remunerações, proventos ou pensões pagos por entes distintos da Federação.

Além de disciplinar matéria controversa, que ainda hoje é discutida no Poder Judiciário em diversos processos em andamento, a regulamentação da matéria permitirá estabelecer procedimentos e critérios uniformes para impedir o pagamento de recursos que excederem o teto remuneratório.

Supersalários

Em agosto de 2011, este site revelou que só no Senado 464 servidores recebiam acima do teto. Publicada a reportagem, o Senado decidiu cessar qualquer pagamento acima do patamar determinado pela Constituição. Em maio de 2012, porém, a Revista Congresso em Foco informava que pelo menos 4 mil funcionários públicos – nos três poderes –  eram contemplados com os chamados supersalários, isto é, com vencimentos superiores ao teto.

No Congresso Nacional, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), um em cada quatro servidores recebia acima do teto. Havia casos em que a remuneração de servidores superava R$ 100 mil por mês. O mais incrível é que em todas as situações descritas acima o cálculo do teto excluía uma série de benefícios pagos pela administração pública.

Drible na Câmara

Como mostrou em novembro o Congresso em Foco, a CCJ da Câmara driblou a proposta do governo que impedia que a remuneração dos servidores públicos ultrapassasse o teto do funcionalismo público, atualmente R$ 33.763. Um substitutivo apresentado pelo deputado André Fufuca (PEN-MA) ao Projeto de Lei 3.123/15, do Executivo, legaliza os chamados supersalários, valores muito além do limite constitucional.

Caso a versão aprovada pela CCJ seja referendada pelos demais deputados, um servidor de alta função, como um magistrado, por exemplo, poderá receber até mais que o dobro do teto, ou seja, mais de R$ 67,5 mil. A proposta original foi alterada na CCJ após pressão de magistrados, integrantes do Ministério Público e servidores do Legislativo, categorias que tendem a ser beneficiadas com as novas regras. O projeto elaborado pela equipe econômica da presidente Dilma previa uma economia de R$ 800 milhões aos cofres federais.

Como represália por ter divulgado lista com mais de 400 servidores que recebiam acima do teto no Senado, o Congresso em Foco foi alvo de 50 ações na Justiça movidas por funcionários da Casa. Mas o Judiciário arquivou todas as ações por entender que as informações eram de interesse público e não invadiam a intimidade dos funcionários.

No fim de 2013, por ordem do Tribunal de Contas da União, a Câmara e o Senado cortaram os salários recebidos além do permitido. Por causa da Lei de Acesso à Informação, esses dados passaram a ser públicos e divulgados, ainda que com algumas limitações, nas páginas das duas Casas legislativas.

Com informações da Agência Senado

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