Senado considera decisão do TCU sobre supersalários suspensa

Em nota, setor jurídico da Casa entende que existe efeito suspensivo quando existe um pedido de revisão apresentado pelo Ministério Público. Mesa Diretora decidiu ontem esperar julgamento final da corte de contas

A advocacia do Senado reiterou hoje (11) que considera suspensos os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou a devolução dos valores extras pagos a servidores da Casa que ganham acima do teto constitucional, os chamados supersalários. Em nota, a advocacia citou os artigos do Regimento Interno do TCU e da Lei Orgânica do tribunal que prevêem efeitos suspensivos quando há pedido de revisão da decisão interposto pelo Ministério Público.

Ontem (10), mesmo depois de o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmar o corte de salários e a devolução imediata das quantias extras na folha de pagamento deste mês, o primeiro-secretário da Mesa Diretora do Senado, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), e o segundo-vice-presidente da Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), conseguiram convencer Renan de que o Senado não precisava acatar a determinação que, segundo eles, está suspensa.

No entanto, o TCU disse hoje à Agência Brasil que a decisão continua valendo e o prazo de 30 dias para que seja cumprida está em curso. A assessoria do tribunal confirmou que a decisão é válida até que o TCU julgue o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal, que pediu a reversão da medida.

A advocacia do Senado informou que considera suspensa, apenas a determinação da devolução imediata das quantias extras. “Importante frisar que, embora o ministro-relator tenha assinalado o prazo de 30 dias para cumprimento da decisão, o Senado Federal antecipou-se e implementou todas as demais determinações do acórdão de maneira pronta e imediata, demonstrando o mais lídimo respeito à deliberação do plenário do Tribunal de Contas da União”, diz a nota.

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