Senado confirma aprovação do Plano Brasil sem Miséria

Objetivo de medida provisória, segundo exposição de motivos do governo, é estimular atividades rurais com repasse de dinheiro para famílias em situação de extrema pobreza

O Plenário do Senado aprovou há pouco, por unanimidade, mais uma medida provisória, primeira proposição legislativa votada nesta semana pela Casa. Desta vez foi a MP 535/2011, que integra o Plano Brasil sem Miséria, lançado pelo governo em junho, criando programas de distribuição de renda para famílias em condição de extrema pobreza. Aprovada com modificações na Câmara, em 13 de setembro, a matéria passou a tramitar com Projeto de Lei de Conversão 24/2011, e segue para sanção presidencial como veio da Casa legislativa de origem.

Confira o texto aprovado pelos senadores

Um dos programas do Brasil sem Miséria constantes da MP define pagamento trimestral, por meio da chamada “Bolsa Verde”, de R$ 300 para famílias que promovam atividades de preservação de ecossistemas, de acordo com diretrizes negociadas com o governo. Uma área calculada em 145 milhões de hectares, que reúne 1,5 milhão de pessoas distribuídas em 213 mil famílias, é o alvo dos incentivos à conservação definidos na MP – florestas nacionais, reservas extrativistas e áreas de desenvolvimento sustentável, bem como projetos de assentamento comprometidos com extrativismo ou exploração sustentável das florestas.

A MP foi encaminhada ao Congresso em 3 de junho (confira o texto original da MP) e, além de instituir o Programa de Apoio à Conservação Ambiental, resumido acima, cria também o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. A intenção é beneficiar, com parcelas de até R$ 2,4 mil no período máximo de dois anos, agricultores familiares, pescadores, aquicultores, extrativistas e silvicultores. O repasse do dinheiro para as famílias beneficiárias, que devem estar inscritas no Bolsa Família, será executado da Caixa Econômica Federal.

Além da criação dos programas e da destinação de recursos, a matéria estabeleceu ainda diretrizes para os repasses do Programa de Aquisição de Alimentos e alterações no próprio Programa Bolsa Família.

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Apesar dos elogios da relatora da matéria no Senado, Marta Suplicy (PT-SP), que ressaltou os benefícios aos milhões de brasileiros em situação de extrema pobreza, a oposição voltou a reclamar do rito de tramitação das MPs. Líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), reclamou do fato de a Câmara sequer ter indicado relator para a Proposta de Emenda (PEC) 11/2011, aprovada em 16 de agosto pelos senadores e enviada no mesmo dia à análise dos deputados.

Confira o texto aprovado pelos senadores

“Mobilizou-se todo o Congresso, o presidente [José] Sarney [PMDB-AP] apresentou uma proposta que foi trabalhada por todos nós e foi dado um texto final pelo senador Aécio Neves [PSDB-MG]. E qual é o tratamento que essa proposta de emenda à Constituição recebeu lá na Câmara? Desprezo puro e simples! Até hoje, o presidente da Câmara dos Deputados [Marco Maia, PT-RS] sequer designou um relator para tratar da medida”, criticou Demóstenes, cobrando de Sarney a promessa de solicitar a Marco Maia que priorize a votação em plenário da PEC que altera a tramitação das medidas.

Outra crítica da oposição foi quanto à suposta ausência de estimativa de gastos resultantes da concessão dos benefícios. Para o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), há mérito na proposição, mas “afronta” a leis vigentes. “Ora, onde estão as estimativas? Onde estão? (...) Dependendo da disponibilidade de recursos, esse valor pode ser aumentado. É o que diz a medida provisória. Aumentado em quanto? O Senado vai aprovar uma coisa dessas? E a Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF]? E o nosso dever de votar, preservando as prerrogativas do Senado, que é velar pelo bom equilíbrio das contas públicas?”, questionou Aloysio, denunciando o que considera não só “afronta escancarada à Constituição”, mas à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à própria LRF.

Marta fez apenas emendas de redação ao texto modificado na Câmara. Caso tivesse operado alterações de mérito, a matéria deveria retornar à análise dos deputados, o que poderia implicar arquivamento por decurso de prazo. “Com o que está sendo proposto na MP, alcançaremos mais de 250 mil famílias na área rural até 2014 e vamos fortalecer as políticas públicas de segurança alimentar. Com a ampliação do Bolsa Família, vamos incluir nossos pequenos cidadãos de até 15 anos, que são cerca de um milhão e trezentos mil que vivem hoje em extrema pobreza. Esse é o contexto maior e de fundamental importância que se insere na medida provisória que passo agora a relatar”, discursou Marta.

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