Senado aprova sistema de acompanhamento de execução penal

Projeto aprovado pelos senadores prevê informatização de dados sobre execuções penais, prisões cautelares e medidas de segurança

Senadores retomaram o esforço concentrado de votações iniciado ontem (terça, 7) e aprovaram o Projeto de Lei da Câmara 61/2012, que institui sistema de monitoramento de execuções penais, prisões cautelares e medidas de segurança. O texto aprovado prevê que todas as informações relativas a esses procedimentos judiciais terão de ser preservadas e atualizadas por meio de mecanismo informatizado de acompanhamento.

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A matéria (confira a íntegra) teve parecer favorável aprovado em 10 de julho na Comissão de Constituição e Justiça, em relatório produzido pelo presidente do colegiado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Ela saiu da comissão para o plenário em regime de urgência e, como foi aprovada com duas emendas supressivas, retorna para a apreciação dos deputados.

Segundo o texto aprovado, informações referentes ao cumprimento da sentença devem ser acompanhadas por juiz, representante do Ministério Público e defensor público. A pessoa presa ou sob custódia também deve ter acesso irrestrito à íntegra do material em questão, prerrogativa assegurada a representantes de conselhos penitenciários e conselhos comunitários. A ideia é preservar o direito dos presos, evitando infrações à progressão de pena e retenção indevida de presos com pena cumprida, por exemplo – situações que, além de representar desrespeito aos direitos humanos, geram dispêndios extras para o Estado.

Uma das emendas suprimidas do texto original elimina a obrigatoriedade do emprego de software livre no manuseio do novo sistema de acompanhamento. O argumento é que a restrição poderia prejudicar a eficiência do mecanismo. A outra emenda aprovada exclui do texto o artigo que define qual autoridade abastecerá o sistema com tipo específico de dados, o que implica, segundo o relator, interferência na organização da Justiça em nível estadual.

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