Governo ganha fôlego para rever dívidas estaduais

Emenda aprovada no Plenário do Senado estende até 31 de janeiro prazo para que a União execute a revisão de dívidas com base em novo índice. Com a alteração, festejada pelo Planalto, texto volta à Câmara

Senadores aprovaram em plenário nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei Complementar 15/2015, que obriga a União aplicar o novo indexador das dívidas de estados e municípios, dando mais tempo ao governo para renegociá-las em ano de ajuste fiscal. Esse índice havia sido aprovado em 2014, mas o governo deixou de regulamentar a lei que o colocaria em prática, inviabilizando sua aplicação. Além do texto principal, foi aprovada emenda que estende até 31 de janeiro de 2016 o prazo para que a União execute essa revisão de dívidas, por meio da assinatura de novos contratos. Como houve alterações no texto aprovado pela Câmara em 24 de março, a matéria retorna para a análise dos deputados.

O texto que chegou ao Senado concedia ao governo prazo de 30 dias, a partir da manifestação dos entes federativos no sentido de revisar as dívidas, para formalizar os chamados aditivos contratuais. E a senadora Marta Suplicy (PT-SP), que hoje (terça, 28) anunciou desfiliação do partido que ajudou a fundar em São Paulo, apresentou relatório de plenário pela manutenção do prazo, alegando que o atraso na regulamentação tem levado à asfixia financeira de estados e municípios.

Mas Marta foi vencida nessa ponto de seu relatório, que recebeu emenda do senador Walter Pinheiro (PT-BA) prorrogando o prazo até 31 de janeiro do próximo ano. O texto extra foi articulado por diversos senadores e aprovado por ampla maioria em plenário. Para o parlamentar baiano, estados não terão perdas com a extensão do prazo, uma vez que a União vai conceder abatimentos sobre o saldo devedor das dívidas, com base no índice que passará a limitar a evolução das dívidas, a taxa básica de juros (Selic).  Segundo Walter, tudo que for pago a mais será devolvido a partir de 2016.

"O texto da emenda diz que o processo tem de se dar até 31 de janeiro de 2016; portanto, [o recálculo de dívidas] começa imediatamente. E, no dia 31 de janeiro, a União terá de encerrar todo e qualquer tipo de tratativa, ou seja, terá de cumprir [a aplicação do novo indexador]. E, mais ainda, a emenda ainda traz outra questão no texto, que foi uma sugestão do senador Romero [Jucá, PMDB-RR] e da senadora Ana Amélia [PP-RS]: a de que, a partir de agora, a União é obrigada a devolver a estados e municípios o valor que excede [em pagamentos com base no antigo indexador", argumento o petista.

Mas não foi assim que entendeu o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB). Lendo o texto da emenda do colega petista, o tucano anunciou voto contrário. "O PSDB vota 'não' por defender a vigência imediata do novo indexado. Com todo o respeito à dedicação que o senador [Walter] tem tido a esse tema, a emenda não fixa prazo nem cria condições para esse ressarcimento. Não fica explicitado como e quando haverá esse ressarcimento", reclamou Cássio.

"O que nós queremos é a vigência do novo indexador imediatamente, como propunha inclusive a própria presidente da República", emendou Aécio Neves (PSDB-MG), dando tom partidário à discussão. "Estamos votando 'não' ao adiamento da entrada em vigor desse novo indexador, para manter os compromissos que havíamos assumido com os estados e os municípios. Quem, mais uma vez, rompe com esses compromissos é o governo do PT, que tem um discurso no estado e, infelizmente, aqui vota contrariamente ao interesse da Federação."

Além da revisão do prazo e da garantia de devolução de pagamentos excedentes, há a possibilidade de que a União formalize os aditivos contratuais ainda neste ano. No entanto, a hipótese é pouco provável, uma vez que seriam necessárias sobras orçamentárias para que o governo pudesse custear a revisão dessas dívidas. E, para tanto, o Executivo terá primeiro de aprovar o pacote de medidas do ajuste fiscal para reverter o quadro de enfraquecimento da economia.

Juros galopantes

Reivindicação antiga de estados e municípios – dívidas chegam a crescer até 20% ao ano – a troca do indexador tem de feita até 31 de janeiro, substituindo-se o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com juros reduzidos da faixa atual, entre 6% e 9% ao ano, para 4%. Se essa fórmula (IPCA mais 4% ao ano) superar a variação acumulada da taxa Selic, a própria taxa básica de juros passa a ser adotada, para que a soma dos encargos não fique muito acima dos juros de mercado, como que tem ocorrido.

Depois de seguidas reuniões com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, espera que o texto não seja novamente modificado na Câmara – estimativas da equipe econômica dão conta de que o recálculo imediato poderia impor perdas da ordem de R$ 3 bilhões ao governo apenas em 2015. Novas tratativas serão necessárias: depois da votação, Walter Pinheiro comentou com a reportagem que o texto deve sofrer novas alterações dos deputados.

Mas, se pautou a votação da matéria, permitindo uma pequena vitória do governo, Renan não deixou de dar mais uma alfinetada no governo, como fizera mais cedo. Vendo o fim da sessão se aproximar, ele falou como presidente do Senado, interrompendo brevemente a fase de discussões. "Hoje recebi a visita do ministro Levy, e disse-lhe de novo que a preocupação do Senado é com a qualificação do ajuste. Recebi também o presidente da Confederação Nacional da Indústria [Robson Braga de Andrade] e sindicalistas. Para todos, eu dei esse depoimento: o ajuste sequer pode ser chamado de ajuste fiscal. Ele é um ajuste trabalhista! O ajuste fiscal tem que mexer com a reforma do Estado. Então, esse ajuste é capenga", disse o peemedebista, que tem defendido medidas como a redução dos ministérios e o enxugamento da máquina federal.

Depósitos e precatórios

Marta incorporou ao seu parecer o conteúdo de um projeto apresentado por José Serra (PSDB-SP) permitindo que estados e municípios usem, como receita, parte dos depósitos judiciais e administrativos de processos em curso nos respectivos entes federados. Aprovado em plenário, o texto justifica que valores depositados a título de litígios judiciais e administrativos em andamento são, em si, uma receita corrente em potencial. E, segundo Serra, constituem uma maneira de aumentar a arrecadação a um custo baixo, livrando os entes da obrigação de captar recursos a juros comparativamente altos por meio de operações de crédito.

Mas, segundo Serra, os recursos advindos dos depósitos não poderão ser usados em custeio. "Estados e municípios estão, na média, numa situação crítica. E se esse projeto de lei, no momento em que virar lei, puder ser aplicado, realmente vai representar um alívio. Mais ainda: o importante é que é na perspectiva de investimentos. Não se trata de gastar em custeio, mas em investimento, que é essencial para o aperfeiçoamento de toda a infraestrutura econômico-administrativa e para o crescimento econômico", argumentou o tucano.

Não é o que pensa Roberto Requião (PMDB-PR). Registrando o voto contra a sugestão de José Serra, o peemedebista disse que, ao ser autorizado o uso dos depósitos, que servem para pagar precatórios, entre outros compromissos, seria aberto um precedente para o calote. "Eu antevejo uma crise para o Brasil de mais de 10 anos, em função da situação internacional, em função da situação interna. E, no momento em que autorizamos a utilização dos fundos judiciais, estamos praticamente garantindo que não pagaremos mais precatórios no futuro. Eu vou votar 'não' porque não quero assumir o papel de exterminador do futuro dos estados e prefeituras do Brasil", protestou o senador.

Mais sobre pacto federativo

Mais sobre crise na base

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!