Senado aprova repatriação de recursos no exterior

Projeto define regras para devolução, ao Brasil, de dinheiro enviado ao exterior sem declaração à Receita. Apelidada de “Lei da Lavanderia”, menção a lavagem de dinheiro, matéria segue para sanção presidencial

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15), por 41 votos a 27, o projeto que promove a chamada repatriação de recursos lícitos enviados ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara 186/2015, aprovado em 2 de dezembro pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional instalada no Senado. A matéria tramitava em regime de urgência, que impõe prioridade de votação em plenário, e agora segue para sanção presidencial.

A proposição, aprovada na Câmara em 11 de novembro, é encarada pelo governo como peça fundamental no enfrentamento da crise econômica. Presidente do Senado e por ora aliado do governo Dilma, Renan Calheiros (PMDB-AL) conduziu o processo de aprovação da matéria depois de reunião de líderes, para discutir a pauta de votações. Com a aprovação da matéria, o governo vislumbra arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões. Tudo o que for arrecadado por meio da repatriação será repassado, por parte do Tesouro Nacional, para estados e municípios.

Polêmica, a proposição foi classificada com expressões como “coisa de bandido” e “imoral”, por supostamente trazer de volta ao Brasil dinheiro cuja origem poderia ser ilícita, além de anistiar crimes como descaminho, falsificação de documento público e facilitação à lavagem de dinheiro.

Na defesa do projeto, o relator Walter Pinheiro (PT-BA) garantiu que a presidente Dilma Rousseff vetará pontos do texto aprovados durante a votação na Câmara. “Foi em cima desse compromisso firmado com os líderes do Senado que apresentei essas emendas de redação, buscando ajustar o texto, para permitir que o governo possa, em fazendo o veto, promover as correções. Para dar a essa lei um caráter muito mais incisivo no objetivo de angariar esses recursos, mas tendo como princípio básico que isso não venha de qualquer origem”, garantiu o petista, referindo-se à separação da matéria em dispositivos, para apontar o que deve ser vetado.

Para o líder do DEM no Senado, o relatório de Pinheiro se valeu de “criatividade legislativa” para passar na votação de plenário. “Eu jamais vi qualquer país do mundo fazer repatriação de lavagem de dinheiro. Então, se tem o crime de lavagem de dinheiro, não é um dinheiro lícito, não é dinheiro de evasão e nem, muito menos, dinheiro de sonegação. É dinheiro construído exatamente no crime, e daí a origem da lavagem de dinheiro”, reclamou o parlamentar goiano.

“Isso é coisa de bandido. Nós estamos anistiando de delitos doleiros, laranjas, homens de palha. Não podemos votar ao arrepio da lei, o que nós temos aqui são armadilhas morais nesse projeto”, emendou a senador Simone Tebet (PMDB-MS), ao advertir sobre a possibilidade de anistia a crimes graves. Ela criticou ainda o tratamento especial dado pelo projeto a sonegadores, em detrimento de contribuintes regulares submetidos à alta carga tributária brasileira.

O projeto

O projeto determina que será criado um regime especial para promover a regularização de bens e ativos de origem lícita alocados no exterior, fixando-se para tanto um tributo único a ser aplicado no processo de legalização. A proposição permite que brasileiros e estrangeiros residentes no país declarem seu patrimônio lícito mantido no exterior, ou já repatriado sem a devida declaração, até 31 de dezembro de 2014.

Segundo o projeto, empresas ou pessoas físicas devem pagar 30% sobre o valor declarado para que ele seja legalizado. Entre os bens que poderão ser declarados estão depósitos em contas no exterior, investimentos, empréstimos, pensões, ações, imóveis, carros, aviões e barcos particulares – mesmo que estes três últimos estejam em situação de alienação fiduciária. Obras de arte, antiguidades, joias e rebanho animal também podem ser repatriados.

Apenas o Imposto de Renda incidirá sobre os bens, com alíquota de 15%, mais multa de igual percentual, totalizando-se 30%. Quem aderir ao sistema fica isento de todos os demais tributos federais e penalidades aplicáveis por órgãos regulatórios. Valores em contas no exterior até o limite de R$ 10 mil por pessoa, convertidos em dólar, estarão isentos da multa – o montante consolidado será convertido para dólar e, em seguida, convertido em real segundo a cotação de 31 de dezembro de 2014 (R$ 2,65).

O texto aprovado na Câmara também impede que políticos e detentores de cargos eletivos, bem como seus parentes até o segundo grau, a participação no programa de repatriação. Além da anistia definida no texto original, para crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, também serão anistiados os casos de lavagem de dinheiro, descaminho, utilização de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e emprego de falsa identidade para operação de câmbio.

“Lavanderia”

Apelidado de “Lei da Lavanderia”, o projeto foi aprovado na Câmara debaixo de uma enxurrada de críticas e insinuações de que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por exemplo, receberá anistia e não será punido pelos milhões de dólares e francos suíços movimentados em contas secretas na Suíça – a Polícia Federal suspeita que o dinheiro seja fruto de propina paga pelo esquema de corrupção descoberto na Petrobras pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

Em março, três dias depois de ser incluído na lista de investigados encaminhada ao STF, o peemedebista foi espontaneamente à CPI da Petrobras dizer que jamais teve conta no exterior ou recebeu dinheiro desviado da estatal. A contradição motivou a representação apresentada pela Rede e pelo Psol no Conselho de Ética da Câmara.

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