O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15) o PLC 127/2015, que prevê auxílio financeiro da União aos estados, Distrito Federal e municípios e cria o Fundo de Exportação (FEX). O valor de R$ 1,95 bilhão para fomento às exportações deve ser entregue em quatro parcelas de R$ 487,5 milhões até o final de 2015, sendo que a primeira delas está marcada para o final de setembro. O projeto segue agora para a sanção presidencial.
O montante será distribuído entre os entes da federação de forma proporcional a coeficientes individuais de participação definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda de todos os estados e do DF. Do valor destinado a cada estado, 75% irá diretamente para os cofres estaduais e 25% será destinado aos municípios. Já o rateio entre os municípios de cada estado será orientado pelos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela estadual do ICMS em 2014.
Após esse cálculo, será deduzido, para cada estado e município, o valor de suas dívidas vencidas com a União, com entidades da administração federal e externas. Somente após essa dedução é que o dinheiro será efetivamente destinado. O recebimento também poderá ser condicionado, pelo Ministério da Fazenda, ao envio regular de informações sobre o aproveitamento dos créditos.
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A transferência de recursos a estados e municípios tem ocorrido desde 2004 para compensar as perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados. Parte dessa compensação já é definida pela Lei Kandir, mas outra parte precisa ser anualmente prevista em lei devido à falta de regulamentação.
Justiça
Wellington Fagundes (PR-MT), designado para proferir parecer em nome da Comissão de Constituição, Justiça E Cidadania (CCJ), afirmou que a proposta faz justiça aos estados brasileiros. O senador afirmou que, atualmente, a exportação de comoddities brasileiras tem um relevante papel na balança comercial do país e ressaltou que o projeto, além de fomentar as exportações dos estados, compensa as perdas sofridas por eles em 2014.
PublicidadeA senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que proferiu parecer em nome da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), também considerou que a proposta tem fundamental relevância para as finanças locais. Lúcia Vânia ressaltou que alguns estados já até apelaram para o parcelamento de salários de servidores para dosar as despesas e ressaltou que a falta de recursos financeiros compromete também o andamento de obras e investimentos em estados e municípios.
– O FEX é muito importante para as finanças locais e não é boa a forma como o governo vem tratando esse importante auxílio, sem nenhuma previsibilidade. Isso compromete a qualidade da gestão financeira nos estados e municípios e reduz sua capacidade de planejamento – disse.
A senadora ainda fez um apelo ao governo para que torne permanente o auxílio para fomenta às exportações e atenda, assim, a necessidade de estados e municípios por mais previsibilidade de suas receitas.
Diversos senadores parabenizaram Wellington Fagundes e Lúcia Vânia pelo relatório apresentado e ressaltaram a importância de o Senado tratar das questões que envolvem a solidariedade federativa.
Blairo Maggi (PR-MT) ressaltou que o estado de Mato Grosso será o maior beneficiado com a distribuição, já que é o que mais exporta. O senador Lasier Martins (PDT-RS) destacou que o Rio Grande do Sul é um dos estados com a situação mais crítica. Para ele, o projeto é um prenúncio de que há recursos para ajudar os estados exportadores. O senador Walter Pinheiro (PMDB-MS) afirmou que a proposta prepara a economia para as oportunidades. O senador explicou que essa é a hora de escolher setores e apostar na exportação como uma saída para essa crise, já que o mercado externo pode pagar mais devido à variação cambial.
Governadores
Na tarde desta terça-feira (15) os governadores de Mato Grosso, Pedro Taques (PDT); Pará, Simão Jatene (PSDB) e os vice-governadores do Mato Grosso, Carlos Favaro; e de Goiás, José Eliton de Figuerêdo Júnior, pediram ao presidente do Senado, Renan Calheiros a votação imediata da proposta.