O Senado Federal terminou de votar nesta terça-feira (19) a proposta de emenda Constituição que inclui estados na reforma da Previdência. A PEC foi aprovada em segundo turno por 53 votos a 7. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
No primeiro turno foram rejeitada três emendas e aprovado um destaque da Rede, mas com uma versão reduzida.
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Foram rejeitadas as seguintes emendas de bancada:
- PT: garante o valor de 100% da média de contribuições do segurado como quantia da aposentadoria permanente por invalidez;
- PSDB: dá continuidade ao abono permanência para servidores que já tenham adquirido o direito;
- Pros: retirar a exigência de uma idade mínima para pessoas que recebem aposentadoria especial por trabalharem com agentes nocivos.
Na alteração proposta pela Rede, que incluía regras de transição nos cálculo para os benefícios da aposentadoria, foi feito um acordo.
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O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) negociou com o relator da reforma da Previdência paralela, Tasso Jereissati, e o autor do texto senador Flávio Arns (Rede-PR) para que fosse aprovada uma versão mais branda da emenda da Rede.
PublicidadePelo texto da PEC 133/2019, estados, Distrito Federal e municípios poderiam “adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União” por meio de lei ordinária.
Durante tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, Tasso acatou sugestão do senador Otto Alencar (PSD-BA) que altera essa forma de adesão: estados, Distrito Federal e municípios agora podem “delegar para a União a competência legislativa” para definir os critérios de aposentadoria dos servidores locais — como tempo de contribuição e idade mínima. Mas essa delegação pode ser revogada “a qualquer tempo”, por meio de lei de iniciativa de governadores ou prefeitos.
Além disso, o trecho da PEC que previa a retirada da isenção fiscal para empresas filantrópicas não está mais no relatório. A medida renderia R$ 60 bilhões ao governo federal em dez anos, nas previsões do relator. O tucano se comprometeu a apresentar um projeto de lei que aprofunde o tema, retirando-o das discussões da reforma previdenciária.
Tasso manteve o fim da isenção fiscal para empresas exportadoras, como as do agronegócio.
O senador acolheu outra emenda, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT). De acordo com Jayme, a mudança não provoca impacto nas contas do governo, pois reorganiza benefícios já existentes. O destaque trata de uma renda mínima mensal para famílias com crianças de baixa renda.
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