Senado aprova redução de tarifas para transportes públicos

Modificação feita pelos senadores transfere para a União a conta da desoneração aplicada pelos estados e municípios. Proposta cria regime especial de incentivos para setor

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado concluiu nesta terça-feira (2) a votação do projeto de lei que permite reduzir em até 15% o valor das tarifas do transporte público em todo o país. Os senadores aprovaram uma modificação no texto base que permite a estados e municípios descontarem as isenções dadas da dívida com a União. Aprovada em caráter terminativo, a matéria segue para a Câmara, que na semana passada aprovou proposta similar.

Pela proposta, a redução das tarifas acontecerá com a desoneração de tributos federais, estaduais e municipais incidentes nestes serviços. Na sessão de hoje, os senadores aprovaram emenda do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que permite que as desonerações concedidas por estado e municípios possam ser abatidas dos serviço da dívida que eles têm com a União no limite mensal de 30%.

Esta alteração vai contra o acordo feito com o governo para garantir as desonerações. Mas, para o relator da matéria, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), ela não inviabiliza o texto. "Ttodo mundo vai aderir desde que a União pague a conta final? Assim é muito fácil", ponderou. O projeto aprovado na CAE não obriga estados e municípios a concederem o incentivo tributário.

O projeto foi apresentado na Câmara em 2003, mas só foi aprovado pelos deputados em 2009. Em junho, o projeto foi resgatado pelo governo como forma de dar uma resposta às manifestações que aconteceram em todo o país nas últimas semanas. Em São Paulo, as manifestações começaram depois que o governo municipal aumentou o preço das passagens de ônibus, que passaram de R$ 3 para R$ 3,20.

"Esse projeto não seria votado sem as passeatas nas ruas. Porque havia muitas resistências: de governos que não queriam abrir mão de suas receitas, das empresas que não querem abrir suas planilhas. Mas acho que podemos estar tirando daqui um projeto que ajuda a estruturar o sistema", afirmou Lindbergh. Como foi modificada no Senado, a proposta será analisada novamente pela Câmara.

Impostos

A proposta concede isenção no pagamento de tributos federais, como o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as tarifas de transporte público. O ICMS, tributo estadual, também seria deixado de ser cobrado. O texto estipula que o impacto financeiro das desonerações será de até 0,08% do Produto Interno Bruto (PIB).

O projeto cria também o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup). Para funcionar, governo federal, estados e municípios terão que aderir ao programa e em contrapartida, poderão insituir o bilhete único para diversos tipos de transportes públicos.

Transparência

A proposta exige a realização de licitação pública para as empresas aderiram ao programa e estabelece diversas medidas para garantir transparência no setor, como a publicação das planilhas de custos do serviço na internet, a criação de uma planilha nacional de referência de preços para o setor e de um órgão com a participação da sociedade para fiscalizar o sistema de transporte.

"O que as ruas estão pedindo é que a gente abra as caixas-pretas das empresas de transporte coletivo. Qualquer pessoa poderá acessar as planilhas das empresas porque isso é uma concessão pública. Estamos organizando o sistema. As pessoas pelo Brasil afora têm razão porque ninguém sabe como as coisas são feitas. Só vai haver desoneração para a empresa que abrir suas planilhas", afirmou Lindbergh.

O substitutivo de Lindbergh foi votado hoje em segundo turno. Algumas alterações foram feitas ao texto que havia sido aprovado na semana passada. Agora, os prefeitos terão o prazo de dois anos para realizar as licitações e aderir ao sistema. Segundo o relator, caso esta mudança não fosse feita, 95% dos municípios que não realizaram licitações públicas para o setor não poderiam aderir ao Reitup.

Outra alteração feita é a ampliação da autonomia dos estados e municípios para decidir sobre a redução dos tributos. "Cada estado e cada município informará qual será sua redução de ICMS e de ISS para poder participar do programa", afirmou Lindbergh.

Ilusões

Crítico da proposta, o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), afirmou que a proposta “vende ilusões”, porque, segundo ele, caberá a todos os entes federados definir o percentual de benefício tributário a ser concedido sem qualquer obrigação efetiva. “O que estamos fazendo aqui? Propondo um plebiscito? Não vou entrar nesse faz de conta não. Eu vejo uma enorme operação política”, disse o tucano.

No início da discussão da proposta, os prefeitos de São Paulo, Fernando Haddad, de Porto Alegre, José Fortunati, e de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, participaram da reunião. Haddad defendeu a utilização da CIDE (contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), incidente sobre combustíveis, para subsidiar as tarifas do transporte público.

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