Senado aprova projeto de normas para estatais

Proposta estabelece disposições aplicáveis a empresas com atividade econômica de produção, comercialização de bens e prestação de serviços no que tange às licitações, contratos e formas de fiscalização do Estado

Os senadores aprovaram na noite desta terça-feira (15) o texto-base do Projeto de Lei Geral das Estatais (PLS 555/2015), também chamado de Lei de Responsabilidade das Estatais. A proposta prevê mudanças no estatuto jurídico, no regime societário e na função social da empresa pública e da sociedade de economia Dos quatro destaques apresentados, três foram rejeitados e um aprovado. Com o encerramento da votação, o texto segue para análise da Câmara.

A intenção da proposta é ser uma espécie de Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) para as empresas estatais. O texto aprovado pelos senadores saiu de um acordo feito entre líderes governistas e a oposição antes da matéria ir à votação. No entanto, o governo acabou derrotado na votação de dois destaques. Entre eles, o que liberava a participação de ministros, secretários de Estado e parlamentares nos conselhos de administrações das empresas.

 

O texto estabelece as disposições aplicáveis a esses entes e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, no que tange às licitações, aos contratos e as formas de fiscalização do Estado e da Sociedade. A proposta prevê também a criação do Comitê de Nomeação e Avaliação dos administradores, responsável por estabelecer critérios e procedimentos para indicação e avaliação das pessoas designadas para ocupar cargos de confiança nas estatais.

Relator da proposta, Tasso Jereissati (PSDB-CE) lembrou que foram aceitas emendas de diversos parlamentares durante as discussões sobre o teor da matéria até que houvesse entendimento entre oposição e base governista. "Evidentemente que não é possível e, talvez, nem desejável que se chegue a um consenso, à unanimidade. Melhor do que a unanimidade é uma discussão que avance bastante, mas tenha alguns pontos ainda que fiquem para uma decisão final, para uma discussão final. Alguns pontos que nós colocávamos como muito importantes na nossa avaliação, nós cedemos em função de argumentação", ponderou Jereissati.

A negociação é confirmada pelo líder do governo no Senado, Humberto Costa (PT-PE). Ele explicou que o documento apreciado na sessão desta noite é resultado de muito debate entre lideranças partidárias e assessores ministeriais. "Nós conseguimos fazer com que o projeto representasse, de fato, uma proposta de modernização, de produção de transparência junto às nossas empresas estatais, de melhoria da governança e, sem dúvida, algo muito importante, que é uma necessidade das nossas empresas no campo público. Naturalmente nós não iríamos chegar a 100% de concordância. E será nesses pontos onde não houve concordância que nós vamos centrar o debate político", disse.

Problemas

Já o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) ponderou que existem dois problemas centrais na matéria: a regulamentação da ocupação de postos em conselhos nas diretorias e a transformação de toda empresa pública em sociedade anônima. Ele questionou o que diz respeito à composição dos conselhos de administração e das diretorias; o item que trata da criminalização da política; depois, Lindbergh indagou a porcentagem de participação de membros independentes nas estatais e, por último, o senador destacou o artigo que obriga todas as empresas de sociedade de economia mista que tiverem ações em bolsa a abrir capital em 25%. "Nenhuma empresa privada é obrigada a isso. Por que temos que obrigar uma empresa pública a abrir capital em 25%?", hesitou.

Destaques

Na votação dos quatro destaques, três foram mantidos e um aceito pelos senadores. O que atraiu maior discussão no plenário foi a proibição de ministros, secretários de Estado e parlamentares que não sejam servidores públicos de carreira em assumir os conselhos de administração e diretoria das estatais. Governistas queriam a exclusão do texto, mas acabaram derrotados pela oposição.

Para Lindbergh, o item era um "ponto fundamental" da proposta. "É um absurdo o ministro da Fazenda não poder fazer parte do conselho do BNDES, pelo menos nas áreas afins. O inciso III veda 'pessoa que exerça cargo em organização sindical'. Nós não podemos vedar isso. Vai ter eleição de representantes. Muitas vezes, os eleitos sãs dirigentes sindicais", explicou.

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