Senado aprova prazo para pagamento de indenizações

Proposta analisada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos estabelece que seguradoras devem pagar os segurados ou beneficiários em até 30 dias. Texto precisa ser analisado em novo turno antes de seguir para a Câmara

Projeto que fixa em 30 dias o prazo máximo para as seguradoras pagarem indenizações por morte ou invalidez permanente a segurados ou seus beneficiários foi aprovado nesta terça-feira (25) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se não for apresentado recurso para votação em plenário, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

O texto aprovado é um substitutivo do senador Jayme Campos (DEM-MT), que reduziu para 30 dias o prazo máximo para pagamento das indenizações pelas seguradoras, contados a partir da entrega dos documentos que comprovam a ocorrência do sinistro. O autor do projeto (PLS 179/2011), senador José Pimentel (PT-CE), previa prazo de 60 dias, mas concordou com a mudança proposta pelo relator.

Segundo Jayme Campos, a legislação em vigor não estabelece prazo para liquidação de sinistro, mas informa que a sugestão feita por ele no substitutivo segue regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que fixa esse prazo em 30 dias.

Ao justificar o projeto, o autor disse serem frequentes as dificuldades de segurados e beneficiários de seguros de vida e de acidentes pessoais em receber o que lhes é devido em função da morte do segurado ou de eventos que lhes levam a invalidez permanente.

Pimentel afirma que, além da fragilidade em que se encontram com o luto pela perda do ente querido ou com a angústia da invalidez, os clientes dessas seguradoras enfrentam exigências desproporcionais e dificuldades para receber a indenização, razão pela qual ele pretende mudar o Decreto-Lei 73/1966, ao qual se subordinam todas as operações de seguro privado realizadas no país.

Juros

No substitutivo, o relator estabelece que o não pagamento da indenização ou do capital segurado no prazo previsto implicará juros de mora conforme regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados. Pimentel havia proposto juros de mora de 1% ao mês sobre o valor da indenização devida, mas prevaleceu regra do conselho, ou seja, correção conforme percentual previsto em contrato firmado com o segurado ou, caso não haja essa previsão, uso do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Jayme Campos também modificou o texto original para explicitar o direito da seguradora de solicitar documentos complementares ao segurado ou beneficiário, para comprovação do sinistro. Nesse caso, o prazo para pagamento de indenização será suspenso, voltando a ser contado a partir da entrega da documentação solicitada.

Para o relator, são frequentes os casos em que a seguradora precisa solicitar esclarecimentos complementares, para evitar fraudes “como a ocorrência de atos de automutilação, simulação de acidentes e informações falsas”. Na discussão da proposta, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o senador Blairo Maggi (PR-MT) manifestaram apoio às medidas propostas no PLS 179/2011, necessárias para garantir os direitos de segurados e beneficiários. "O seguro, na hora de ser vendido, é fácil, mas quando da execução, é sempre difícil", disse Gleisi.

Assine a Revista Congresso em Foco

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!