Senado aprova MP da aviação civil e espera veto sobre participação estrangeira

Oposição ao governo Temer aceitou aprovar a medida, que perderia validade hoje, sob a condição de que o presidente interino vetaria dispositivo que permite 100% de controle das aéreas por investidores estrangeiros

Senadores aprovaram em plenário nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória 714/2016, que versa sobre um leque de temas relativos à aviação civil, como a reestruturação da Infraero e mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). O ponto mais polêmico da matéria é o que permite ao investidor estrangeiro participar do capital social, com direito a voto, nas empresas aéreas nacionais, com possibilidade de controle total dessas companhias. Mas um acordo de líderes propiciou a aprovação do texto e seu envio à sanção presidencial.

O texto originalmente elaborado pelo Executivo, ainda sob a gestão Dilma Rousseff, aumentava a participação social de investidores estrangeiros de 20% para 49%. Mas durante a votação na Câmara, que aprovou a medida na última terça-feira (21), ampliou-se o percentual societário para 100%. Hoje, para assegurar a aprovação da matéria no dia em que ela perderia a validade, a base aliada ao governo interino de Michel Temer garantiu que ele vetará o artigo referente ao assunto. Ou seja, o capital estrangeiro em companhias nacionais continuaria limitado à participação de 20%, com a promessa de que um novo projeto de lei trate da ampliação de percentual mais à frente.

De acordo com o governo federal, entre os possíveis benefícios do aumento desse limite de participação societária destacam-se o aumento da competição e a desconcentração do mercado doméstico; o aumento de rotas e cidades atendidas pelo transporte aéreo regular e a absorção de novas práticas gerenciais e tecnologias utilizadas em mercados desenvolvidos. Por outro lado, partidos como PT, PCdoB e Psol argumentam que a medida enfraquece a soberania nacional ao abrir o precedente de que grupos estrangeiros aumentem participação ou detenham o comando do setor.

Segundo o texto encaminhado à sanção presidencial, que recebeu algumas emendas quando da votação na Câmara, empresas aéreas privadas adjacentes aos aeroportos poderão ter acesso controlado às pistas de taxiamento, pouso e decolagem, mediante convênio com as respectivas administradoras de aeroporto. Esse texto foi incorporado à MP por sugestão do deputado licenciado e atual ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP-PR).

O governo vai continuar defendendo mudanças no setor, considerado estratégico, por meio de um projeto de lei ou mesmo por meio do Código Brasileiro do Ar, que está em tramitação no Senado. Os defensores da reformulação argumentam que ela promoverá a modernização da atividade e terá efeitos como a redução das passagens aéreas, com consequências positivas para a economia brasileira.

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