Senado aprova MP que beneficia agricultura no país

Além de benefícios para agricultura, Medida Provisória 619 trata de mais de 60 temas. Entre eles, a permissão para que a Conab também use o regime difereciado de contratação

O Senado aprovou nesta terça-feira (1º) a Medida Provisória 619/13 que trata de múltiplos temas, dentre eles a ampliação da capacidade de armazenagem de grãos no país e estende à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A empresa também poderá contratar instituição financeira pública sem a obrigatoriedade de realização de concorrência. O texto segue para sanção presidencial.

Durante a tramitação da MP, os parlamentares decidiram que ela seria a última medida que poderia abrigar temas diferentes do seu assunto principal, conhecidos como "jabutis". É comum que deputados e senadores incluam nas medidas propostas de seus interesses, mas a manobra vem sendo criticada nas duas Casas. Dessa forma, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que não aceitará mais nenhuma medida provisória que tenha algo diferente de seu tema principal.

A MP 619 recebeu mais de 60 artigos sobre com as mais variadas propostas, desde a criação do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FI-FGTS), destinado a custear empreendimentos em aeroportos, rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, energia e saneamento, até a criação do Programa de Fortalecimento das Entidades Filantrópicas  e sem fins lucrativos. A iniciativa permitirá que o governo anistie 2,1 mil Santas Casas, com a repactuação de dívidas em até 15 anos.

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