Senado aprova licitação simplificada para obras do PAC

Mesmo com protestos da oposição, proposta que estende às obras do PAC o Regime Diferenciado de Contratações segue para sanção presidencial

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (27) a medida provisória 559/2012 que estende o RDC (Regime Diferenciado de Contratações) para as obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do governo federal. O regime foi criado no ano passado para as obras da Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016. A MP segue para sanção presidencial.

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A mudança que foi incluída durante a tramitação da MP na Câmara, teve a rejeição da oposição. Ainda assim, o Senado manteve a extensão do regime ao PAC. A MP foi aprovada com 40 votos a favor e 11 contrários.

Para o senador Aécio Neves (PSDB-MG), a aprovação coloca em risco todos os processos licitatórios com dinheiro público. "Em breve, todos buscarão incluir suas obras no PAC para que possam ter o regime diferenciado", afirmou o senador.

O governo defende que o RDC permite a redução no tempo de licitações que já estão em andamento desde que o regime foi criado. Segundo o relator da MP, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a diminuição no tempo médio dos processos licitatórios foi de 240 para 80 dias, com uma queda de 15%, em média, nos valores contratados. "Isso proporcionará maior agilidade às licitações no âmbito desse programa, o que se revela imprescindível no enfrentamento dos efeitos negativos da crise mundial", disse.

Um dos pontos questionados pela oposição é o “orçamento secreto”, que consiste na divulgação do valor estimado para uma obra apenas depois que as empresas apresentam as propostas. O regime diferenciado também permite ampliar o valor de um contrato sem limite, na mesma licitação. A legislação atual prevê que esses aditivos estão limitados a 25% para obras novas e 50% para reformas.

O texto original da MP tratava apenas da autorização para a Eletrobrás assumir o controle acionário da Celg, que tem uma dívida de quase R$ 6,4 bilhões, dos quais R$ 2,4 bilhões com a Eletrobrás. Líderes da oposição disseram que ingressarão no Supremo Tribunal Federal para questionar o modelo do RDC.

O texto também foi modificado para incluir a criação do Proies (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - que autoriza auxílios para universidades que estejam em crise financeira. Pelo texto da MP, as universidades ficam autorizadas a pagar parte das dívidas previdenciárias e com a Receita Federal com bolsas de estudo que sigam regras do Prouni. Segundo Renan, a renúncia fiscal proveniente da MP será de R$ 18 bilhões.

Durante a discussão da proposta, Aécio Neves classificou a MP como “absurda” e tentou convencer os demais senadores pela rejeição da matéria. O senador José Agripino (DEM-RN), na mesma linha, reclamou falta de zelo pelo dinheiro público e disse que o que emperra o PAC não é a burocracia das licitações, mas a falta de projetos básicos.

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