Senado aprova Lei de Responsabilidade das Estatais

Texto prevê que 25% dos membros dos conselhos devem ser independentes. Isto é, nomeados não poderão ter qualquer tipo de vínculo com a empresa. Indicados também não poderão ter parentesco com detentores de cargos de chefia no Executivo

O Senado aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que pretende restringir o aparelhamento partidário e a corrupção em estatais e empresas de sociedade de economia mista, como o Banco do Brasil e a Petrobras. Os parlamentares da Casa rejeitaram as principais mudanças propostas pela Câmara, e garantiram a aprovação do texto defendido pelo presidente interino Michel Temer (PMDB). A discussão era encarada como prioridade desde o anúncio feito por Temer no último dia 6, quando o presidente interino paralisou todas as indicações para os comandos das estatais até a aprovação da matéria no Legislativo.

Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Responsabilidade das Estatais visa trazer mais transparência às nomeações e às contas das empresas geridas pelo Estado. A proposta já havia sido analisada pela Casa e enviada à Câmara, que alterou o texto. No entanto, as principais mudanças feitas pelos deputados não foram acatadas pelos senadores, como a permissão para que pessoas com cargo em sindicatos pudessem ser indicadas para os conselhos de administração e para diretorias das empresas.

O relator da matéria, senador Tasso Jereissatti (PSDB-CE), destacou que as alterações propostas pela Câmara se afastavam dos objetivos que nortearam a elaboração do projeto.

"Algumas dessas emendas em lugar de aperfeiçoar o texto aprovado pelo Senado, muitas vezes as alterações garantiriam a continuidade de situações que o projeto em exame teve o claro objeto de coibir", pontuou.

Três alterações no texto foram aprovadas pelos senadores. A primeira prevê que a experiência como profissional liberal seja considerada válida para a ocupação de cargos na gestão de empresas públicas. Um dos itens mais polêmicos proposto pelos deputados foi rejeitado: a permissão para que pessoas com cargos em sindicatos possam ser indicadas para o Conselho de Administração e Diretorias das estatais. De acordo com o texto aprovado, 25% dos membros dos conselhos devem ser independentes. Isto é, nomeados não poderão ter qualquer tipo de vínculo com a empresa. Outra ponderação é sobre o parentesco dos indicados com detentores de cargos de chefia no Executivo.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a votação em regime de urgência. Ele registrou em plenário que precisou deixar a comissão do impeachment às pressas para acompanhar a discussão da matéria, e que nenhum membro da atual oposição foi consultado antes do início da apreciação: "Na Câmara foi aperfeiçoado, envolveu vários partidos. Pegaram a gente sem discutir, sem ser avisado", questionou.

Substitutivo

Uma das alterações propostas pela Câmara, rejeitada pelo plenário do Senado, reduzia de 25% para 20% o percentual mínimo de integrantes considerados independentes nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista. Outra proposta rejeitada pelos senadores foi a que previa a elevação de 0,5% para 1% da receita operacional bruta do ano anterior o limite para que as estatais gastem com publicidade e marketing. O índice é considerado a média adotada pelas empresas brasileiras.

Já a proposta que estabelece prazo mínimo de quatro anos de experiência na área de atuação da estatal para validar a nomeação de integrantes aos conselhos administrativos, apresentada pela Câmara, foi acatada pelos senadores na sessão desta terça (21). No texto encaminhado aos deputados, o Senado estipulava prazo de, pelo menos, 10 anos de experiência no setor.

Elmano Férrer (PTB-PI) foi um dos parlamentares que reclamou das alterações feitas pela Câmara. Ele afirmou que as propostas mutilam pontos cruciais que haviam sido aprovados pelos senadores em março. Para o senador, o texto aprovado no dia 15 pelos deputados "afrouxa" os requisitos exigidos dos candidatos aos cargos nos conselhos de administração, presidência e diretorias das estatais – exigências que, conforme o senador, visavam profissionalizar a gestão e reduzir o aparelhamento e a corrupção nas estatais.

"Escândalos de corrupção bilionários, e escândalos decorrentes, em grande parte, da falta de transparência e da ingerência política indevida não serão mais tolerados pela sociedade. O Senado Federal, neste momento, tem a oportunidade e a responsabilidade de se mostrar intransigente na defesa do povo brasileiro e da gestão republicana do patrimônio nacional", disse.

Ações

Também foi ampliado de dez para 20 anos o prazo para que as empresas de sociedade de economia mista com ações na Bolsa de Valores se adaptem para manter em circulação no mercado ao menos 25% de suas ações. No começo do mês, quando anunciou a suspensão das nomeações para as estatais, Temer defendeu a aprovação do projeto que havia passado pelo Senado para tornar mais rígidas e transparentes as atuais regras de governança.

“Mandamos paralisar toda e qualquer nomeação para diretoria e presidência de empresa estatal ou fundo de pensão enquanto não for aprovado projeto que está na Câmara dos Deputados que dispõe, de maneira muito objetiva, que só serão indicados ou nomeados pessoal com alta qualificação técnica”, declarou o presidente interino em pronunciamento no Palácio do Planalto.

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