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Senado aprova lei de acesso a informações públicas

Plenário do Senado aprovou hoje (24) lei que acaba com sigilo eterno de documentos públicos. Prazo máximo agora é de 50 anos. Texto entra em vigor após 180 dias depois de ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff

Depois de dois anos em tramitação no Congresso Nacional, o projeto de lei de Acesso a Informações Públicas agora só depende da sanção presidencial para, de fato, regulamentar o direito que todo cidadão tem de receber e solicitar quaisquer tipos de informação. Na tarde de hoje (25), o Plenário do Senado aprovou o PLC 41/2010. O Brasil é o 89º país a ter uma lei de acesso no mundo. O texto entra em vigor 180 dias depois da sanção presidencial.

O relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores, Fernando Collor (PTB-AL) foi o único a votar abertamente contra o projeto. Ele também apresentou, no início da discussão, um substitutivo ao PLC 41/2010 que modificava diversos pontos aprovados pela Câmara dos Deputados, como a polêmica indefinição do período de sigilo para documentos ultrassecretos e secretos. Collor apresentou voto favorável ao substitutivo, que foi debatido pelos senadores após um acordo de líderes. Em um raro momento de acordo entre governo e partidos oposicionistas, as bancadas do PT, PSDB, PP, DEM e Psol votaram contra o substitutivo, que foi rejeitado por 43 senadores contra nove (confira abaixo como votaram os senadores em relação ao substitutivo).

Segundo o senador, o projeto de lei aprovado (PLC 41/2010) faz com que o Brasil "seja o primeiro país a abrir todas as suas informações". Para ele, a lei deveria garantir "salvaguardas" sobre a integridade territorial do país, acesso à tecnologia sensível e a questões de segurança nacional. No entanto, Collor foi uma voz solitária no Senado. Durante a discussão do substitutivo, nenhum senador subiu à tribuna para defender o projeto de Collor. Os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Humberto Costa (PT-PE), Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Randolfe Rodrigues (Psol-AP) alinharam seus discursos e defenderam o projeto original que foi aprovado em fevereiro do ano passado pela Câmara dos Deputados.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) foi o primeiro a se pronunciar. Ele elogiou o relatório apresentado e afirmou que Collor, "fez um estudo profundo". Disse ainda que enquanto muitos o acusavam de procrastinar a votação da matéria, ele estava "se aprofundando na matéria". No entanto, o senador goiano lamentou, mas apresentou voto contrário ao substitutivo de Collor. "Todavia, acho que no Brasil nós podemos ousar um pouco mais em relação às leis internacionais mencionadas pelo senhor", disse na tribuna.

Para Randolfe Rodrigues (Psol-AP), esta semana representa o fim da transição democrática, iniciada 22 anos atrás quando da criação da Constituição de 1988. "Esta semana é histórica para o país, pois aprovamos esta lei e amanhã teremos a chance de aprovar a Comissão da Verdade também", disse. O senador Humberto Costa (PT-PE) rebateu as críticas feitas por Collor, que afirmou que o projeto em questão não tinha apoio do governo. Humberto Costa afirmou na tribuna que o substitutivo apresentado por Collor era um "retrocesso", já que o projeto original garantia prazos para solicitação de informação e regras para a divulgação.

Para o senador, o projeto da Câmara foi um grande aperfeiçoamento ao que foi enviado pelo governo. "A própria presidente Dilma Rousseff admitiu que as mudanças eram importantes", disse. Ele disse ainda que a lei é um passo fundamental na formação histórica do país. "É fundamental que a nossa população tenha o direito de escrever e de reescrever a sua história. Os setores populares querem ter o direito de escrever, pela sua visão, a história do país", afirmou.

O que diz a lei

A lei acaba com a possibilidade do chamado sigilo eterno, ou seja, que documentos públicos possam ter seu prazo de sigilo prorrogados indefinidamente, o que era permitido pela regra em vigor.

A lei, considerada uma das mais amplas do mundo, abrange todo o território nacional e todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal) e vale para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

O texto estabelece prazos de sigilo diferentes para cada nível de classificação, ficando da seguinte maneira: documentos ultrassecretos ficam retidos por 25 anos, secretos por 15 anos e reservados por 5 anos. Após esses prazos, a informação deverá ser "automaticamente" tornada pública, com exceção dos documentos ultrassecretos, que poderão ter o sigilo prorrogado mais uma única vez. Assim, o sigilo máximo de documentos será de 50 anos.

Todos os órgãos e entidades públicas passam a ser obrigados a divulgar, anualmente, uma relação com a quantidade de documentos classificados no período. É um mecanismo para que a população possa monitorar a produção de informação e saber exatamente quando poderá requerer tais dados no futuro.

Colaborou Fábio Góis

Veja a lista dos 52 senadores que votaram na derrubada do substitutivo apresentado por Fernando Collor:

Antônio Russo (PR-MS) - sim ao substitutivo
Armando Monteiro (PTB-PE) - sim
Clésio Andrade (PR-MG) - sim
Epitácio Cafeteira (PTB-MA) - sim
Fernando Collor (PTB-AL) - sim
Geovani Borges (PMDB-AP) - sim
Gim Argello (PTB-DF) - sim
Jayme Campos (DEM-MT) - sim
Zeze Perrella (PDT-MG) - sim

Acir Gurgacz (PDT-RO) -  não ao substitutivo
Aloysio Nunes Ferreira (PR-AM) - não
Álvaro Dias (PSDB-PR) - não
Ana Amélia (PP-RS) - não
Ana Rita (PT-ES) - não
Ângela Portela (PT-RR) - não
Aníbal Diniz (PT-AC) - não
Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) - não
Cícero Lucena (PSDB-PB) - não
Ciro Nogueira (PP-PI) - não
Cyro Miranda (PSDB-GO) - nao
Delcídio do Amaral (PT-MS) - não
Demóstenes Torres (DEM-GO) - não
Eduardo Amorim (PSC-SE) - não
Eduardo Suplicy (PT-SP) - não
Flexa Ribeiro (PSDB-PA) - não
Humberto Costa (PT-PE) - não
Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) - não
João Durval (PDT-BA) - não
João Ribeiro (PR-TO) - não
Jorge Viana (PT-AC) - não
Kátia Abreu (PSD-TO) - não
Lídice da Mata (PSB-BA) - não
Lindbergh Farias (PT-RJ) -não
Lobão Filho (PMDB-MA) - não
Magno Malta (PR-ES) - não
Mário Couto (PSDB-PA) - não
Marta Suplicy (PT-SP) - não
Paulo Bauer (PSDB-SC) - não
Paulo Paim (PT-RS) - não
Pedro Taques(PDT-MT)- não
Randolfe Rodrigues (Psol-AP) - não
Reditário Cassol (PP-RO) - não
Ricardo Ferraço (PMDB-ES) - não
Roberto Requião (PMDB-PR) - não
Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) - não
Romero Jucá (PMDB-RR) - não
Sérgio Souza (PMDB-PR) - não
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) - não
Vicentinho Alves (PR-TO) - não
Waldemir Moka (PMDB-MS) - não
walter Pinheiro (PT-BA) - não
Wellington Dias (PT-PI) - não

Votos posteriores (contados após o anúncio do resultado, em razão da ausência dos senadores abaixo durante a votação):

Eduardo Braga (PMDB-AM) - não
Eunício Oliveira (PMDB-CE) - não
José Pimentel (PT-CE) - não
Lúcia Vania (PSDB-GO) - não

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