A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (4) um projeto de lei que garante isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de carro feita por deficientes auditivos. De acordo com a proposta, que segue diretamente para análise da Câmara, portadores de deficiência auditiva ficarão isentos do pagamento desse tributo ao adquirir um automóvel.
O projeto, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), modifica a Lei 8.989/1995, que isenta o IPI para taxistas e algumas categorias de deficientes físicos. Segundo Valadares, a proposta foi sugerida pela procuradora Eunice Dantas Carvalho, do Ministério Público Federal de Sergipe, que denunciou casos em que os deficientes auditivos tiveram o benefício negado. Atualmente, o portador de deficiência física tem direito a isenção de impostos como o IPI, o ICMS e o IPVA.
“A inclusão social das pessoas com deficiências significa torná-las participantes da vida social, econômica e política, assegurando o respeito aos seus direitos no âmbito da sociedade, do Estado e do poder público”, justificou Valadares.
Veja a íntegra do projeto e do relatório
Sustentabilidade
Na reunião de hoje, a CAE aprovou ainda um projeto de lei que autoriza o Executivo a criar o Fundo Nacional de Reutilização de Água (Funreágua). O fundo tem como objetivo apoiar financeiramente projetos de reutilização de água. Serão beneficiadas propostas de estados e municípios e de pessoas físicas e jurídicas de entes públicos e privados.
De acordo com o projeto (PL 154/2009), o fundo será coordenado por um conselho gestor, a ser indicado pela Presidência da República. Os recursos para esse fundo virão do orçamento da União, de contribuições de empresas, de receitas provenientes de alienações do patrimônio da União e outros.
Entre as ações a serem apoiadas está a instalação de sistemas de reutilização de água em edifícios residenciais e de equipamentos comunitários destinados a essa reutilização. O projeto foi aprovado em caráter terminativo e segue agora para a Câmara.
“A conservação e o reuso de água se constituem nos instrumentos modernos de gestão de recursos hídricos. As práticas conservacionistas, visualizadas como gestão da demanda, já vêm ocorrendo em alguns setores, particularmente o industrial, condicionados pelas novas posturas de outorga e cobrança pelo uso da água”, justificou o autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).
Veja a íntegra da proposta e do relatório
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