Senado aprova incluir só presídio em licitação simplificada

Senadores rejeitaram uso generalizado do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Câmara ainda vai analisar mudança

O Senado aprovou incluir apenas presídios como obras possíveis de serem feitas sob o sistema de licitações simplificadas, o chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Nesta terça-feira (20), os senadores rejeitaram o texto da relatora, Gleisi Hoffman (PT-PR), já aprovado pela Câmara, que permitia ampliar esse método para todas as obras públicas sob responsabilidade de prefeituras, estados ou Uniã. Por lei, só podem usar o RDC empreendimentos da Copa do Mundo, das Olimpíadas, da saúde, da educação e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A Medida Provisória volta à Câmara e precisa ser votada até 2 de junho, para não perder a validade.

Ao contrário da Lei de Licitações, o regime dispensa a existência de um projeto básico antes da concorrência. O governo, que criou o RDC em 2011 para acelerar as obras da Copa do Mundo, afirma que o novo modelo garante a entrega da obra. Ele funciona como uma alternativa à Lei das Licitações, a 8.666/93.

A Medida Provisória 630/14, votada hoje, apenas permitia incluir o sistema para construir presídios e estabelecimentos socioeducativos para adolescentes. Mas modificação feita pela ex-ministra e senadora Glesi ampliou o RDC para quaisquer obras.

A oposição e o Ministério Público, que recorreu ao Supremo Tribunal Federal, enxergam na ampliação do RDC um caminho para desvio de dinheiro e “compras abertas”. Ao lado deles, o Conselho de Arquitetura de Urbanismo (CAU) e o Sindicato Nacional da Arquitetura e da Engenharia (Sinaenco) criticam o método de contratação. Desde 2011, o Ministério Público questiona a lei no Supremo, alegando que ela permitiria “graves desvios de dinheiro”. Em entrevista ao à Revista Congresso em Foco, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, diz que o regime é uma “compra aberta”, sem nenhum tipo de controle.

Ponto a ponto: o que são as licitações simplificadas

Hoje, os senadores fizeram um acordo para votar apenas o texto mais conservador do RDC, proposta feita por Kátia Abreu (PMDB-TO). “Fizemos questão de preparar um projeto que tivesse convergência da grande maioria dos senadores”, disse a senadora. “É produto genuinamente do Senado, trabalhado pelos senadores da base, da oposição. Fizemos um trabalho suprapartidário”, continuou Kátia Abreu.

Senadores da base aliada elogiaram a “ousadia” de Gleisi Hoffmann em tentar estender o polêmico sistema de compras para toda a administração pública. A relatora disse que recuou para não perder tempo e correr o risco de a Medida Provisória ser extinta. “O que nós não podemos é demorar mais com essa matéria”, disse Gleisi. “A administração pública e a gestão pública requerem urgência de modernização de procedimentos.”

Projetos melhores

De acordo com Gleisi, não há risco pelo fato de o RDC dispensar projetos básicos antes da licitação. Isso porque o governo fará os anteprojetos de engenharia. “O anteprojeto precisa ter a concepção da obra de engenharia, os níveis de solidez e a segurança”, afirmou ela. Pelo RDC, é a empreiteira que tem de fazer o projeto básico e apresentar o preço do empreendimento. “A Lei nº 8.666, de 1993, tem se revelado um conjunto de normas em muitos aspectos ultrapassado”, afirmou Gleisi em seu relatório.

A senadora entende que os avanços tecnológicos permitem que os anteprojetos de hoje sejam “melhores” que os projetos básicos feitos pelo governo segundo as regras da Lei 8.666/93/ A relatora destacou que o RDC foi muito utilizado nas reformas dos aeroportos. Gleisi leu decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determina abertura de licitação para obras no aeroporto de Vitória (ES), “preferencialmente por meio do RDC”.

Porém, ela admite que os descontos nos valores das obras são menores do que na lei tradicional. A senadora disse que o motivo é que os preços no RDC seriam mais reais dos que os apresentados no processo comum. “Dão desconto 20% e 30% para ganhar a licitação, mas depois exigem aditivos de 50%. Quem paga é o contribuinte”, reclamou Gleisi.

Em seu relatório, a senadora diz que as licitações em aeroportos levaram 53 dias em média para serem homologadas pelo novo regime no ano passado. Já nas concorrências pela Lei 8.666, foram necessários 135 dias. No DNIT, as obras rodoviárias gastaram 379 dias com a contratação integrada permitida pelo RDC. Pela lei atual, foram 774 dias, de acordo com dados trazidos pela senadora.

Dinheiro para empreiteiras

A oposição estranhou a tentativa de se ampliar o sistema às vésperas das eleições. “É dar dinheiro para empreiteira em ano eleitoral”, disse Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). “Quem são os maiores financiadores dos partidos políticos? Empreiteiras. É a esculhambação”, protestou Randolfe Rodrigues (PSOL-AP)

O senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que o anteprojeto de engenharia do sistema simplificado é vago e não se compara aos projetos básicos. “Não há norma que possa definir o que é o anteprojeto. Só os critérios vagos do art. 9º”, afirmou. Ele disse ser necessário buscar a redução dos prazos das licitações e adotar uma “série de boas práticas” contidas no RDC, mas não a custa de projetos mal feitos.

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