Senado aprova ICMS único para importados

Depois de três horas de debates e muitas manifestações de descontentamento por parte de alguns senadores, especialmente os do Espírito Santo e Santa Catarina, o Plenário do Senado aprovou, por 58 votos a 10 (sem abstenções), o substitutivo ao Projeto de Resolução 72/10, que prevê a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos importados. Estipulada pela equipe econômica do governo em 4%, a taxa única teria a intenção de pôr fim à chamada guerra dos portos, em que cada estado legisla individualmente sobre a tributação de produtos e serviços, com o objetivo de estimular a economia estadual e aumentar a receita. O problema é que estados que hoje criam subsídios para estimular as empresas a importarem por seus portos alegam que terão grandes prejuízos com a unificação.

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Como se trata de matéria de competência exclusiva do Senado, o projeto de resolução não precisa de sanção da presidenta Dilma Rousseff, e entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013. Senadores descontentes com os efeitos da proposição para seus estados já adiantaram que irão ao Supremo Tribunal Federal contestar a aprovação, alegando a inconstitucionalidade do texto.

A matéria segue em discussão no plenário (destaques estão em votação), onde é alvo de protestos de senadores como Ricardo Ferraço (PMDB-ES), um dos principais críticos da proposta, Ana Rita Esgário (PT-ES), Magno Malta (PR-ES) e Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). Outro a votar contra a matéria foi o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), alvo da CPI do Cachoeira, a ser instalada ainda hoje (24), e de processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética do Senado.

Aprovada em duas comissões temáticas, a matéria tem causado intensa polêmica nos últimos meses. Como este site mostrou na última terça-feira (17), a maioria dos membros da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ignorou o apelo de governadores, que queriam medidas compensatórias para as perdas decorrentes da unificação. Aprovado às pressas pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto tramitou em regime de urgência, com prioridade de votação. Presente à votação, o governador do Espírito Santo e ex-líder do PSB no Senado, Renato Casagrande, não se manifestou no plenário, por imposições regimentais, mas lamentou a aprovação da matéria. Em entrevista concedida ao Congresso em Foco na última semana, Casagrande disse que o governo descumpriu sua palavra em relação à ajuda prometida ao estado.

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Como o Congresso em Foco tem mostrado, alguns estados terão perdas bilionárias de receita com a unificação do ICMS de importados. A matéria unifica a alíquota desse imposto em 4% a partir de janeiro de 2013, e tem como objetivo alegado pelo o governo de acabar com a chamada guerra dos portos, marcada por modelos específicos de tributação.

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