Governo mobiliza base e consegue aprovar DRU em dois turnos

Desvinculação de Receitas da União permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de Intervenção sobre o Domínio Econômico. Senadores aproveitaram quórum para aprovar também limite de gastos para despesas com pessoal

Depois de enfrentar, na última semana, dificuldade para conseguir quórum de votação, o governo mobilizou a base de apoio e, por meio de acordo, conseguiu aprovar no Senado, nesta quarta-feira (24), a Desvinculação de Receitas da União (DRU) em dois turnos, com quebra de prazos regimentais para acelerar a tramitação da matéria – foram 54 favoráveis e 15 contrários na segunda etapa de votação. A proposta de emenda à Constituição (PEC 31/2016) permite ao governo realocar livremente, até 2023, 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide). Hoje, os valores são destinados, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos. O texto segue para promulgação, com validade a partir da publicação.

Apesar da aprovação relativamente rápida, parlamentares contra e a favor da PEC protagonizaram uma longa discussão sobre a matéria. Agora oposição, o PT se posicionou contra a proposta. Líder da legenda no Senado, o senador Humberto Costa (PT-PE), por exemplo, alertou que o acordo firmado entre Legislativo e Executivo durante o governo Dilma era que a DRU realocasse apenas 25% das receitas. Entretanto, após Michel Temer assumir o governo interinamente, a proposta que sugere os 30% voltou à mesa de negociações.

Por enquanto sem partido, o senador Reguffe (DF) também criticou a desvinculação das receitas: "Por respeito ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual, meu voto, que era não durante o governo Dilma, continua não no governo Temer", explicou o parlamentar, alegando "coerência" para manter sua posição.

Reguffe foi repetido por João Capiberibe (PSB-AP), que avaliou a aprovação da matéria como "tiro no escuro". Para Capiberibe, é preciso detalhar de onde serão desvinculadas as receitas antes de votar a favor da proposta.

Por outro lado, apoiadores do texto avaliam que o "engessamento" das receitas é prejudicial à gestão realizada pelos governos estaduais e federal. "A DRU garante prioridades de governo. Leia-se também educação e saúde. Para garantir prioridades efetivas de governo somos a favor da DRU", enfatizou José Agripino (RN), líder do DEM no Senado.

Ensaio

Às vésperas da votação final do impeachment, que deve confirmar o afastamento definitivo da presidente Dilma Rousseff, a aprovação foi uma demonstração de força da base de apoio a Temer sem essa coesão, a matéria teria que cumprir mais três etapas de discussão antes da votação em segundo turno. Em cada turno, a matéria exige apoio de três quintos dos 81 senadores, o que corresponde a 49 senadores, no mínimo.

Além da PEC da DRU, também foi aprovado pelos senadores, em votação simbólica, o projeto de lei (PLS 389/2015) que proíbe o presidente da República, governadores e prefeitos de promoverem aumento de despesas com pessoal após o final de seus respectivos mandatos. A matéria tem vinculação com a proposta de desvinculação por se tratar de gastos públicos autorizados por gestores eleitos.

Deficit

O governo estima que a medida libere R$ 117,7 bilhões para livre uso do Executivo, apenas em 2016, dos quais R$ 110,9 bilhões originados em contribuições sociais, R$ 4,6 bilhões na Cide e R$ 2,2 bilhões por meio de taxas. Tais valores serão usados no cumprimento da meta de resultado primário que, em 2016, estima deficit fiscal de R$ 170,5 bilhões e para efeitos de redução da dívida pública da União. Nos temos da PEC aprovada, a desvinculação não engloba a receita advinda da contribuição do chamado salário-educação imposto reservado ao financiamento da educação básica pública ou aqueles montantes reservados à saúde pública. O Regime Geral da Previdência Social (RGPS), de custeio de benefícios previdenciários, também fica resguardado dos efeitos da proposta.

A desvinculação vale para a receita de todos os impostos, taxas e multas no caso de estados e municípios. No entanto, são excluídas da DRU as verbas destinadas à saúde, à educação e ao custeio de pessoal, as contribuições previdenciárias e as transferências obrigatórias e voluntárias, operadas entre entes da Federação, com destinação descrita na legislação pertinente.

Também estão resguardados dos efeitos da DRU os fundos do Judiciário, dos tribunais de contas, do Ministério Público, das procuradorias-gerais e das defensorias públicas de todos os entes federados.

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