Senado aprova adiamento de início de vigência da Lei das ONGs

Legislação estabelece normas gerais para licitações e contratação das entidades sem fins lucrativos, com alcance sobre União, estados, Distrito Federal e municípios

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) a Medida Provisória (MP) 658/2014, que adiou a entrada em vigor da Lei das ONGs ( Lei 13.019/2014). A medida altera a lei considerada marco civil no relacionamento das organizações não governamentais (ONGs) com o Estado, estabelecendo sua validade a partir do final do próximo mês de julho. Pelo texto original, a lei entraria em vigor no final de outubro do ano passado. A lei estabelece normas gerais para licitações e contratação das entidades sem fins lucrativos, com alcance sobre União, estados, Distrito Federal e municípios. A legislação ainda reforça o monitoramento e a avaliação das parcerias, que se dará paralelamente à fiscalização pelos órgãos de controle.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora da matéria, lembrou que a comissão mista que analisou a MP realizou uma audiência pública com representantes do governo e da sociedade civil, além de parlamentares, para buscar sugestões para o tema. Gleisi relatou que foram apresentadas 59 emendas, sendo 57 de deputados e duas de senadores. A maioria foi acatada de forma total ou parcial no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2014, que foi aprovado por unanimidade na comissão em dezembro do ano passado. As alterações, no entanto, foram rejeitadas na Câmara – que aprovou o texto original da MP.

Gleisi disse lamentar a posição dos deputados, pois “não foi discutido o mérito do projeto”. A senadora fez uma defesa das alterações realizadas na comissão, mas admitiu a dificuldade de aprovar seu texto – o que obrigaria a MP a voltar para a Câmara, com o risco de perder a validade. Gleisi fez questão de informar que acatou as emendas de vários deputados da oposição e as sugestões de várias entidades filantrópicas. Ela ainda negou que suas alterações aliviariam a fiscalização das entidades civis e opinou que a lei atual é mais rígida com as ONGs do que com as empresas privadas.

Conforme explicou a relatora, seu relatório trazia mudanças como a prestação de contas das ONGs de modo parcial, a ampliação de metas e a inclusão de cooperativas no conceito de organização da sociedade civil. Critérios para seleção de entidades, regras sobre nepotismo e mais tempo para os ajustes nos contratos dos municípios também estavam entre as alterações propostas pela senadora. Para Gleisi, este não é um tema partidário ou governamental, mas é um assunto que interessa à sociedade como um todo.

— Lamento que tenhamos de votar apenas a MP como veio do Executivo. Sequer tivemos a oportunidade de fazer um debate sobre as alterações do PLV — lamentou a senadora.

Avanço

Para o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a MP promoveu o necessário ajuste da lei – que era apenas a questão do prazo. Ele disse que a lei já representa um avanço para o país, ao aprimorar medidas de transparência e de controle, e que as alterações propostas no PLV “não merecem prosperar”. Ferraço também elogiou exemplos de ONGs do seu estado e destacou o trabalho do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), autor do projeto que deu origem à lei, e do ex-senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que foi o relator da matéria.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) registrou que já foi funcionária e consultora de uma ONG. Ela destacou a importância social dessas entidades, “que atuam com políticas inovadoras, muitas vezes em áreas que o governo não consegue alcançar”. Lídice lamentou a postura “absolutamente conservadora e atrasada” da Câmara, que não aprovou as mudanças feitas no Senado.

— Na verdade, não tenho nem vontade de votar esta MP, que deixa de ser a possibilidade de significar um avanço para o país — afirmou Lídice.

Confusão

A votação das emendas foi marcada por um momento de confusão. O presidente da Casa, Renan Calheiros, pediu a manifestação do Plenário sobre as emendas acatadas pela senadora Gleisi. Pelo acordo, as emendas seriam rejeitadas — para que a MP não tivesse que retornar à Câmara. No entanto, o Plenário entendeu o contrário, mantendo as emendas. A senadora Gleisi pediu que a votação fosse repetida, mas Renan disse que não seria possível do ponto de vista regimental, temendo abrir um “precedente perigoso”.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) afirmou que o Plenário votou na direção contrária do “espírito” do entendimento e apontou que um acordo de líderes por unanimidade poderia corrigir o sentido da votação. O acordo foi feito e, após a manifestação dos senadores no painel eletrônico, as emendas foram rejeitadas. Assim, a MP foi aprovada e agora segue para promulgação.

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